Assuntos já foram discutidos em audiência pública em abril e entram na pauta para serem apreciados

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia apreciam nesta terça-feira (10 de junho) durante a sessão ordinária, os Projetos de Lei Complementar que tratam do Plano Diretor, de empreendimentos e uso de solo. As propostas já foram discutidas pelos vereadores e pela população durante audiência pública e passam pela votação em plenário. Na mesma tarde ainda serão apreciados mais Projetos de Lei, pareceres contrários e vetos, além de Requerimentos e Moções.

Os três Projetos, todos de autoria do Poder Executivo, são de grande importância para o desenvolvimento ordenado do município proposto pela atual gestão. O primeiro a ser apreciado é o Projeto de Lei Complementar nº 5/2014 dispõe sobre alterações na Lei nº 2.092/2008, que trata do Plano Diretor (antigo Projeto de Lei nº 204/2014). A proposta visa, segundo justificativa da Prefeitura, “promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo e visando a constituição de unidades de ocupação planejada”.

Em seguida será votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que dispõe sobre empreendimentos na forma de edifícios verticais e serviços de condomínios multifamiliares horizontais e verticais em Hortolândia (antigo Projeto de Lei nº 205/2014), prevê a regulamentação da implantação de edifícios na cidade, principalmente devido ao crescimento acelerado deste tipo de obra na cidade. A legislação municipal específica fixa diversos itens que os novos empreendimentos terão que ter, como por exemplo, pelo menos um item de sustentabilidade.

E por último entra em votação o Projeto de Lei nº 7/2014 que dispõe sobre o uso de solo (antigo Projeto de Lei nº 208/2014). A lei que trata do assunto foi criada em 1998 e sofreu diversas alterações devido às necessidades, e atualmente são oito leis que regem o uso do solo dificultando os trabalhos. A nova lei que está em tramitação na Câmara atualiza todas as situações de uso e ocupação de solo, agindo conjuntamente com o Plano Diretor da cidade.

MAIS. Ainda do Poder Executivo serão apreciados outros três itens. O Projeto de Lei nº 53/2014 introduz alterações na Lei nº 2.155/2008, que transfere o Departamento de Comunicação da Secretaria de Governo para a Secretaria de Chefia de Gabinete. O Projeto de Lei nº 54/2014 prevê alterações na Lei nº 836/2000, para modificação de aplicação de multas pelo Sistema Municipal do Consumidor. E por último o Projeto de Lei nº 61/2014 que prevê transposição de dotação orçamentária de R$ 347 mil para as Secretarias de Assuntos Jurídicos, Cultura, Habitação, Saúde de Atenção Básica e Segurança.

LEGISLATIVO. Do Legislativo será apreciado o Projeto de Lei nº 179/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva em Hortolândia. O documento trata das especificações que devem ser seguidas e os direitos dos pacientes para o recebimento de assistência religiosa.

VETOS. Serão apreciados nesta terça-feira dois vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo. O primeiro é o veto total ao Projeto de Lei nº 18/2014, de Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre transporte de animais domésticos no transporte coletivo de passageiros. O outro, é um veto parcial referente ao Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que institui o Dia da Luta pela Eliminação da Desigualdade Racial.

PARECERES. Também serão apreciados dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2014, que prevê a instituição no calendário oficial do município do Dia da Esposa do Pastor e do Ancião, também de Adaílton, e ao Projeto de Decreto Legislativo n 4/2014, também de Adaílton, que concede título de cidadão ao deputado estadual Francisco Antônio Sardelli.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia

Paula Vialto

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