Lei da Transparência
| Lei da Transparência | |||
| Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 | |||
| Lei de Acesso a Informação | |||
| Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 | |||
| Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação | |||
| Resolução Nº 223, de 22 de Maio de 2022 | |||
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