Câmara Municipal de

Hortolândia

Lei da Transparência
 Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Lei de Acesso a Informação
 Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação
Resolução Nº 223, de 22 de Maio de 2022