Hortolândia

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo que é responsável em elaboração de Leis, realizada pelos Vereadores e também realiza a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Cabe a ela, através do Vereadores eleitos, fiscalizar receitas e despesas que do município.

A Câmara Municipal de Hortolândia é composta, atualmente, por 19 (dezenove) Vereadores.

A Câmara Municipal é administrada por sua Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.

As comissões são órgãos técnicos destinados a proceder assessoramento e , assim emitir pareceres especializados sobre todos os Projetos apresentados na Câmara. São compostas pelos vereadores, com base na representação partidária.

Ordinária: destinada à deliberações e trabalhos regulares, como leitura do expediente, uso da Tribuna; discussão e votação de matérias e projetos em pauta e outras proposições. 

Extraordinária: destinada à deliberação exclusiva de matérias (Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução), podendo ser convocadas para ocorrer após a sessão ordinária, ou em dia diferente desta, até mesmo no recesso parlamentar.

Solene: destinada à entrega de homenagens e honrarias ou em comemoração a algum evento específico.

Todas as sessões da Câmara Municipal são abertas ao público, com transmissão ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube. As Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, exceto nos feriados, no horário das 18h30; as Extraordinárias e Solenes são realizadas em dia previamente definido pelo Presidente.

A Câmara é composta por um quadro de servidores efetivos, aqueles que prestaram concurso público, e por funcionários comissionados, que são aqueles que trabalham diretamente com os vereadores e nomeados por eles.

A Câmara Municipal é conhecida como a Casa do Povo, pois os vereadores são eleitos pela população para ser sua voz. Qualquer pessoa pode frequentar a Câmara e falar diretamente com os vereadores. Basta comparecer ao prédio e realizar um cadastro na recepção, que poderá ir aos gabinetes e conhecer as dependências do Poder Legislativo.

Compete à Comissão de Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. São objeto de análise pela comissão projetos sobre a organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; contratos, ajustes, convênios e consórcios; além pedidos de licença do Prefeito e Vereadores.

Compete a essa comissão emitir parecer sobre processos que tratem de realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens de imóveis de propriedade do Município; sobre os serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão ou permissão municipal; sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; sobre transporte coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação; sobre cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; sobre criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas; sobre plano diretor; sobre controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município; bem como, examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual e federal que interessem ao Município; assuntos metropolitanos. sobre matéria de política e sistema municipal do Meio Ambiente, de saneamento básico, de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e de desenvolvimento sustentável.

Compete a essa comissão examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à higiene, à saúde e assistência social, direitos humanos e cidadania e, em especia, como o sistema municipal de ensino; concessão de bolsas de estudo e auxílio-transporte aos estudantes; programa de merenda escolar; preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; examinar e emitir parecer sobre os processos relacionados à segurança, às atividades da Guarda Municipal, além de realizar estudos sobre os serviços efetuados pelas polícias civis e militares, propondo sugestões às autoridades estaduais; denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos; concessão de títulos honoríficos, outorga de honraria, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde; vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; segurança e saúde do trabalhador; programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; turismo e defesa do consumidor; abastecimento de produtos; gestão de documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

A Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, também examinará e emitirá parecer sobre os processos referentes aos Direitos Humanos e à Cidadania e, em especial o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação dos Direitos Humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos; colaboração com entidade não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos Direitos Humanos; pesquisas e estudos relativos à situação de Direitos Humanos em Hortolândia, no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; opinar e acompanhar especialmente aspectos atinentes a direito que envolvem a criança, o adolescente e o idoso; opinar sobre aspectos atinentes a direitos daqueles que compõe a minoria como a mulher, o índio, o negro; promover a defesa dos Direitos Humanos em Hortolândia nos termos das Constituições Federal e Estadual; tomar iniciativa, via prerrogativas legais, para a efetiva defesa do cidadão lesado em seus direitos fundamentais; investigar sobre os problemas de interesse público, que versem sobre a violação dos Direitos Humanos, bem como realizar audiências públicas para esclarecer situações que afetem a construção da cidadania; realizar colóquios, simpósios e seminários referentes à promoção de Direitos Humanos e à defesa da Cidadania.

Compete a ela emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais; Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo; proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios o do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso; as que, direta e indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.