A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD – é norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão.
A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Hortolândia - CMH, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos à proteção e privacidade dos dados coletados. Para tanto, editou a Resolução nº 244, de 31/10/2023 que “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.”
Principais conceitos sobre a LGPD
Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível
O dado pessoal é uma informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural. Dado pessoal sensível é aquele que relaciona a pessoa à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado à pessoa natural.
Titular de Dados
O titular dos dados é a pessoa natural a quem pertence os dados pessoais, que são objeto de tratamento do órgão público.
Encarregado
Encarregado é o responsável pela comunicação entre Câmara, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tem o dever de disseminar a cultura e as boas práticas da proteção dos dados pessoais dentro da organização, fiscalizando as atividades de tratamento que a organização realiza.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, por algum dos canais de atendimento abaixo.
Contatos:
Encarregado por Dados Pessoais - LGPD
Encarregado: Vinicius Beraldo Rodrigues
Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Parque Gabriel, Hortolândia/SP – CEP: 13186.-620.
e-mail:
Tel. (19) 3112-3008
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão criado para implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, emitindo diretrizes e promovendo ações educativas à sociedade. Também será responsável pela aplicação de multas e sanções.
Regulamentações
Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Perguntas Frequentes
Por que solicitamos seus dados?
A Câmara Municipal de Hortolândia solicita suas informações pessoais apenas quando realmente é necessário, para lhe fornecer um de nossos serviços. Toda a coleta de dados é realizada por meio justo e legal, com o seu conhecimento e consentimento. Deste modo, nós da Câmara Municipal de Hortolândia, apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado.
Quais são os dados pessoais coletados?
A coleta dos seus dados dependerá da interação que você, usuário, terá com nossos serviços. Por exemplo, coletamos seus dados quando você mesmo compartilha, quando concorda com nosso termo de uso e navega em nosso site ou efetua pesquisas.
Como os dados são protegidos?
À Câmara Municipal de Hortolândia obriga-se aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. O acesso às informações coletadas está restrito aos servidores autorizados para o uso adequado desses dados. Para a garantia da segurança são adotadas soluções que considerem as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados. A Câmara Municipal de Hortolândia utiliza-se de criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira segura. Caro usuário, esteja ciente que embora nós da Câmara Municipal de Hortolândia nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.
Como utilizamos suas informações?
Nós, da Câmara Municipal de Hortolândia, coletamos informações pessoais quando você, usuário, se comunica conosco por e-mail ou por cadastro no Portal. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos serviços de atendimento colocados ao seu dispor através do Portal. Utilizamos as informações pessoais que coletamos para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços online, informá-lo de oportunidades que possam lhe interessar e poder atendê-lo com melhor qualidade. Também podemos utilizar as informações pessoais para procedimentos internos, tais como auditorias, análise de dados, cumprimento de obrigações legais, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD. As informações pessoais requeridas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.
Quais são seus direitos?
Você, usuário do serviço, possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e assegurados pela Câmara Municipal de Hortolândia:
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de conforme a regulamentação da autoridade nacional.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Como esclarecer dúvidas ou fazer solicitações?
Para esclarecer quaisquer dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, por algum dos canais de atendimento abaixo.
Contatos:
Encarregado: Vinicius Beraldo Rodrigues
Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Parque Gabriel, Hortolândia/SP – CEP: 13186.-620.
e-mail:
Tel. (19) 3112-3008
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA.
O presente Termo e Condições de Uso visa regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços neste site institucional, para estabelecer diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em atendimento à legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
TERMO DE ACESSO
TERMO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - CMH
A coleta de dados para controle de acesso às dependências da Câmara Municipal de Hortolândia segue as determinações da Lei de Proteção de Dados de n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da deliberação que regulamenta a norma federal no âmbito desta Casa.
POR QUE SOLICITAMOS SEUS DADOS?
Visando garantir a segurança das pessoas que aqui circulam, assegurar a ordem dos trabalhos legislativos e proteger o patrimônio público. A entrada nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia é condicionada à realização de procedimentos de controle de acesso, para os quais é necessária a coleta de dados pessoais.
QUAIS DADOS PESSOAIS, NÓS DA Câmara Municipal de Hortolândia, COLETAMOS?
Nome completo
Número de CPF/ RG
Registro fotográfico do documento de identificação apresentado (documento com foto, preferencialmente constando o nº da Carteira de Identidade do titular).
Registro de biometria facial.
COMO USAMOS ESSES DADOS?
Os dados pessoais coletados são inseridos e mantidos no sistema de controle de acesso, para fins de registro e segurança. Salvo em caso de consentimento específico do respectivo titular, esses dados só podem ser utilizados pela Câmara Municipal de Hortolândia ou compartilhados com terceiros nas hipóteses previstas na LGPD (como, por exemplo, mediante requisição de autoridade policial ou judicial).
COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?
O acesso ao sistema é restrito aos servidores e operadores que atuam diretamente na coleta e processamento dessas informações, os quais estão sujeitos às obrigações de confidencialidade e a todas as sanções legais cabíveis em caso de seu descumprimento.
E QUANTO AOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?
Não são coletados dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de controle de acesso às dependências da Câmara Municipal de Hortolândia. Para adolescentes, é exigida apenas a apresentação de documento com foto e a passagem pela verificação de segurança. Não é permitido aos menores de 12 (doze) anos ingressar nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia desacompanhados, resguardados os direitos pertencentes à Diretoria da Escola do Legislativo, regida por normatização própria.
QUAIS OS SEUS DIREITOS?
Você tem o direito de apresentar solicitações relativas à coleta e uso de seus dados pessoais, incluindo informações sobre o tratamento e acesso a eles, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados, entre outros. Tais solicitações estão sujeitas à avaliação da Câmara Municipal de Hortolândia, conforme a legislação vigente.
COMO ESCLARECER DÚVIDAS OU FAZER SOLICITAÇÕES?
Para obter mais informações sobre este Termo de Acesso da Câmara Municipal de Hortolândia, ou sobre o tratamento de dados pessoais, basta entrar em contato diretamente com a Comissão de Gestão de Dados Pessoais — LGPD, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Solicitação deverá ser enviada através do e-mail
ALTERAÇÕES NESTE DOCUMENTO
O termo de Uso da Câmara Municipal de Hortolândia está sujeito a revisões periódicas para aprimorá-lo, sempre que, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Hortolândia. Por essa razão, recomenda-se a sua leitura periódica.
Junho de 2024.