Projeto cria e regulamenta o Sistema que avaliará os trabalhos administrativos e fiscais do Poder Legislativo
A criação e regulamentação Sistema de Controle Interno será debatida e votada pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia na sessão desta terça-feira (23 de setembro). Caso seja criado, o Sistema ficará responsável por fiscalizar a atuação do Poder Legislativo. Na mesma tarde ainda serão apreciados dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, além de Requerimentos e Moções.
O Sistema de Controle Interno dentro de um Poder Legislativo é o braço do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de sua função institucional, trabalhando na avaliação do cumprimento dos planos orçamentários, sua eficiência e resultados; verificando a legalidade e emitindo pareceres sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e avaliando a regularidade de processos licitatórios, entre outros. E este Sistema será discutido pelos vereadores através do Projeto de Resolução nº 9/2014, de autoria da Mesa Diretora.
Um dos motivos da criação do Sistema é a necessidade do dirigente do Poder Legislativo ter “informações mais qualificadas que lhe permitam tomadas de decisões mais seguras”, obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos da Câmara. Atualmente já existe uma comissão de cinco funcionários designados para trabalhar na controladoria interna, mas ainda não há uma disciplina da atuação, e é o que propõe o atual Projeto de Resolução, que também prevê cargo efetivo para Controlador Interno.
PARECERES. Ainda na sessão os parlamentares hortolandenses apreciarão dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação. O primeiro é ao Projeto de Lei nº 84/2014, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre o uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos estacionados na rua. O objetivo da proposta é evitar problemas com festas de jovens pela cidade com o som alto, consumo excessivo de álcool e drogas que têm causado grande desconforto aos moradores. Este assunto foi amplamente discutido este ano por autoridades municipais para buscar ações para coibir os encontros, e procurar organizá-los, para que aconteçam sem causar problemas a munícipes.
O segundo parecer é para o Projeto de Lei nº 97/2014 do vereador Adaílton Sá (PV), que obriga a manutenção de serviços de segurança privada durante 24 horas, pelas agências bancárias, nos locais onde houver a instalação de caixas eletrônicos. Esta proposta visa coibir os sequestros relâmpagos, assaltos e explosões que têm sido frequentes na região, evitando expor os munícipes que usam o serviço bancário a riscos.
A sessão ordinária será realizada no plenário Geraldo Costa Camargo na Câmara Municipal a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pelo site www.hortolandia.sp.leg.br. Todos os projetos e outros documentos apresentados pelos vereadores podem ser vistos na íntegra no site http://sapl.hortolandia.sp.leg.br/sapl/consultas/sessao_plenaria/sessao_plenaria_mostrar_proc?cod_sessao_plen=267.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia