A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei 192/2024, de autoria do vereador Dionatan Domingues, que veda a nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município, de pessoas condenadas por crimes de racismo. O projeto agora segue para análise do Prefeito Municipal e se for sancionada, entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A nova legislação impede a nomeação de pessoas condenadas com decisão transitada em julgado, até o cumprimento integral da pena. A medida abrange toda a administração pública direta e indireta, incluindo cargos eletivos e de livre nomeação e exoneração. A iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Federal 14.535 de 2023, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
Segundo o vereador Dionatan Domingues, a proposta tem como objetivo garantir que a gestão municipal seja pautada em valores éticos, inclusivos e alinhados com os princípios da dignidade humana, igualdade e não discriminação. "Essa medida reforça o compromisso de Hortolândia com a erradicação do racismo e a promoção de um serviço público mais justo e representativo", destacou o parlamentar.
A aprovação da lei atende às demandas sociais por uma gestão pública transparente e comprometida com os direitos humanos. Ao proibir a nomeação de indivíduos condenados por racismo, Hortolândia reafirma sua posição contra qualquer forma de discriminação e preconceito racial, promovendo uma sociedade mais igualitária e respeitosa.
A legislação também assegura que a vedacão se inicia somente após a condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, e perdura até o cumprimento da pena. Isso garante que a administração municipal adote medidas eficientes na prevenção de comportamentos discriminatórios em seus quadros.
Com essa iniciativa, Hortolândia dá um passo significativo na construção de um ambiente institucional livre de racismo, promovendo políticas de inclusão e respeito à diversidade. A nova lei é um marco na luta pela equidade social e fortalece a gestão municipal como exemplo de compromisso com a justiça e os direitos fundamentais.
A iniciativa está alinhada com a ODS 10 da ONU – Redução das desigualdades, promovendo a redução das desigualdades no interior dos países e entre países