Proposta prevê ações e pagamento de tributos evitando a concorrência desleal
Para evitar a concorrência desleal no comércio de Hortolândia, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que prevê regras para a realização de feiras itinerantes, também conhecidas como 'feirinhas da madrugada' na cidade. A proposta, votada nesta terça-feira (11 de novembro), busca fortalecer o comércio local que fica prejudicado com eventos organizados na cidade sem autorização e sem o pagamento de impostos.
A regulamentação foi feita através do Projeto de Lei nº 111/2014, de autoria do vereador professor João Pereira (PR), com assinatura de outros vereadores. Entre os pontos do documento estão apresentação de vários documentos como o alvará de funcionamento da feira da cidade de origem, certidão negativa de débitos, aluguel de espaço, comunicação da realização do evento aos órgãos como Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, comprovação de segurança no local. Também foi proposto na lei que uma parte do evento seja reservada para comerciantes locais, que sejam recolhidos taxas municipais, que seja obrigatório o alvará dado pela Prefeitura, entre outras ações.
O objetivo desta lei, segundo o autor, é evitar que os comerciantes locais, que dão emprego aos munícipes e que pagam em dia suas taxas, sejam prejudicados com a realização destas feiras que oferecem preços muito baixos pelos produtos, principalmente porque não pagam impostos na cidade. “Já tivemos casos de feirinhas que ficaram na cidade com liminar da Justiça porque o alvará da Prefeitura foi negado, e isso não é justo, pois nossos comerciantes são prejudicados. Entendo que todos têm o direito de trabalhar e sustentar sua família com dignidade, com uma concorrência leal”, explicou João Pereira.
Ele ainda ressaltou que para a criação do Projeto foram feitas diversas reuniões com a equipe da ACIAH (Associação Comercial e Industrial de Hortolândia) e com os comerciantes locais para chegar a um consenso de como agir da melhor maneira.
Outros vereadores comentaram o caso. O vereador Ananias (PSDB) ressaltou a importância do Projeto de regramento de novas condutas, já o vereador Zaca afirmou que a lei é uma evolução para o comércio da cidade, e o vereador Ceará comentou a importância das feiras contratarem pessoas da cidade para trabalhar e também do pagamento das taxas municipais.
MAIS SESSÃO. Os vereadores ainda aprovaram dois Projetos de Lei (nº 132 e 138), ambos do Poder Executivo, que dispõem sobre transposição e remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 400 mil e R$ 1 milhão. Da Mesa Diretora foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2014 que faz alterações em Resolução que prevê a implementação de plano de saúde aos servidores do Poder Legislativo.
Por último foi aprovado em 2º turno o substitutivo total a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Hortolândia. As modificações pretendem atualizar a Lei Orgânica do município de acordo com alterações feitas na Constituição Federal, além de modificação na composição da Mesa Diretora, passando de 4 para 6 integrantes.
NÃO VOTADOS. O Projeto de Lei nº 84/2014, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas ruas da cidade, recebeu pedido de vistas do vereador Edivaldo (PSB). E o Projeto de Lei nº 88/2014, que dá denominação de Beira Rio à Rua A do Jardim Santana, do vereador Nego (SDD), não foi votado devido à ausência do autor.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia