Proposta foi analisada e aprovada pelos vereadores na sessão desta terça-feira
As leis que regem o transporte coletivo escolar de Hortolândia foram atualizadas, através de Projeto de Lei aprovado na tarde desta terça-feira (01 de abril), durante sessão ordinária, pelos vereadores da Câmara de Hortolândia. Na mesma tarde ainda foram apreciadas outros oito items na Ordem do Dia, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 10/2014, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado pelos vereadores, dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar de Hortolândia. Este Projeto é uma compilação das leis do transporte escolar e contém algumas modificações, para que o sistema esteja mais atualizado, oferecendo mais segurança, através de novas exigências como a idade dos veículos, permissão para que o transportador autônomo possa contar com motorista auxiliar para atendimento de imprevistos, novas exigências relativas à pessoa e ao comportamento do transportador.
Também do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2014, que prevê transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 25 mil à Secretaria de Meio Ambiente, para compra de equipamentos para manutenção de áreas de preservação permanente.
Já do Legislativo, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2014, do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que prevê critérios para concessão dos Títulos Honoríficos e institui a Medalha de Mérito 19 de Maio e a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares.
O Projeto de Lei nº 199/2013, da vereadora Clemilda Pereira, a Mida (PT), que dispõe sobre uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas de divulgação do Ligue 180 para denúncia de violência de gênero recebeu uma emenda para Redação Final, que foi aprovado, e volta para Comissão de Justiça e Redação, para depois ser votado em plenário. A propositura fala sobre o número 180, da Central de Atendimento à Mulher, disponibilizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Este trabalho busca dar atendimento com foco no acolhimento, orientação e encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
O vereador Adaílton Sá (PV) pediu a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 211/2013, que introduz alterações na Lei nº 2.371/2010, que regula a realização de Feirões de Automóveis, de sua autoria. Os vereadores ainda acataram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 19/2014, do vereador Adaílton, que cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos em Hortolândia, e este segue para arquivamento.
VISTAS. Três proposituras receberam pedido de vistas na sessão ordinária. O presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), pediu vistas do Projeto de Lei nº 130/2013 e do Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, ambos do vereador Régis Bueno (PT). O primeiro trata sobre a divulgação de planilhas de cálculo tarifário do transporte coletivo municipal, e o segundo altera o Código de Posturas, para implantação de sistemas de câmeras em eventos com mais de cinco mil pessoas.
Também recebeu pedido de vistas o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 179/2013, do vereador Adaílton Sá (PV). A propositura, que será melhor analisada pelo vereador Régis, dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva.
MINUTA. Foi encaminhado ao Poder Executivo, como minuta de Projeto, o Projeto de Lei nº19/2014, do vereador Adaílton, que cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos em Hortolândia. O documento recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e o vereador pediu que os parlamentares aprovassem o encaminhamento como sugestão ao Executivo.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia