Propositura prevê que planilhas sejam divulgadas para população e discutidas em audiência pública
Os vereadores da Câmara de Hortolândia apreciarão nesta terça-feira (01 de abril), na sessão ordinária, Projeto de Lei que prevê a divulgação de todas as planilhas do transporte público de Hortolândia no Portal da Transparência. Na mesma tarde ainda serão apreciados outros seis Projetos, além de dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 130/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), dispõe sobre as planilhas de cálculo tarifário do transporte coletivo e prevê que o Poder Legislativo publique, em seu Portal da Transparência, todas as planilhas de cálculo tarifário, de custos quilométricos e relatórios mensais de operação por linhas e outras planilhas financeiras do transporte público municipal que sejam usadas para análise de reajuste. Todas as informações deverão ser apresentadas e debatidas em forma de audiência pública com a população da cidade para fortalecimento da democracia e da gestão dos serviços públicos.
Outro Projeto de Lei de relevância, é o de nº 199/2013, da vereadora Clemilda Pereira, a Mida (PT), que dispõe sobre uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas de divulgação do Ligue 180 para denúncia de violência de gênero. O número 180 é da Central de Atendimento à Mulher, disponibilizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, e busca dar atendimento com foco no acolhimento, orientação e encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
Também será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2014, do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que prevê critérios para concessão dos Títulos Honoríficos e institui a Medalha de Mérito 19 de Maio e a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares. A propositura retorna à pauta de votações, após receber pedido de vistas do vereador Marcos Antonio Panício, o Mercadão (PT) na sessão do dia 06 de março.
Do vereador Régis Bueno (PT), entra para votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, prevê alterações na Lei nº 873/2001 – Código de Posturas Municipal. A proposta de alteração feita pelo vereador prevê que eventos com público previsto de mais de cinco mil pessoas deva ter monitoramento por câmeras de segurança nas entradas e saídas do recinto e nas áreas de maior aglomeração. O objetivo, segundo a justificativa, é coibir atos ilegais e “incentivando a disciplina e o respeito (…) entre as pessoas”.
Buscando permitir a realização de feirões de carros zero quilômetro, o vereador Adaílton Sá (PV), apresenta nesta terça, o Projeto de Lei nº 211/2013, que introduz alterações na Lei nº 2.371/2010, que regula a realização de Feirões de Automóveis.
EXECUTIVO. De Autoria do Poder Executivo serão apreciados os Projetos de Lei nº 10 e 15/2014. O primeiro dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar, prevendo uma compilação e atualização das leis sobre o transporte escolar dando assim maior segurança e facilidade para a população que utiliza este meio de locomoção. Já o segundo, prevê transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 25 mil à Secretaria de Meio Ambiente, para compra de equipamentos para manutenção de áreas de preservação permanente.
PARECERES. Também estão na Ordem do dia a análise de dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação. O primeiro parecer é para o Projeto de Lei nº 179/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva na cidade de Hortolândia. A propositura retorna nesta terça-feira, após ter sido melhor analisado pelo vereador Marcos Antonio Panício, o Mercadão (PT), com pedido de vistas feito na sessão do dia 06 de março. O outro parecer é para o Projeto de Lei nº 19/2014, também do vereador Adaílton, que cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos em Hortolândia recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia