Funcionários serão designados para trabalhar na fiscalização dos trabalhos administrativos e fiscais do Poder Legislativo
O Projeto de Resolução que cria e regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara foi aprovado por todos os vereadores presentes durante a sessão ordinária desta terça-feira (23 de setembro). Ainda foram aprovados dois Projetos de Lei em regime de urgência de autoria do Poder Executivo.
O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo que já funcionava através de portaria, agora está com sua criação e regulamentação aprovadas. O objetivo deste processo feito com a aprovação do Projeto de Resolução nº 9/2014, de autoria da Mesa Diretora, é fazer com que o Sistema tivesse todas as suas funções descritas com exatidão, se tornando um braço do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os funcionários que serão indicados trabalharão na avaliação dos trabalhos administrativos, financeiros e licitações, emitindo pareceres sobre a regularidade destes trabalhos.
Os vereadores ainda aprovaram em regime de urgência os Projetos de Lei nº 112 e 113/2014, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro trata de transposição de dotação orçamentária de R$ 154 mil para as Secretarias de Habitação e Saúde, já o segundo trata da troca de terrenos pela Prefeitura, onde ela precisou desapropriar um terreno para regularização de sistema viário e para não onerar os cofres públicos passa, através do Projeto, dois terrenos ao dono do terreno desapropriado.
PARECERES.O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84/2014, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre o uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos estacionados na rua, recebeu pedido de vistas do vereador Gervásio (PT).
Ainda constava na pauta de votações um parecer contrário da mesma Comissão ao Projeto de Lei nº 97/2014 do vereador Adaílton Sá (PV), que obriga a manutenção de serviços de segurança privada durante 24 horas, pelas agências bancárias, nos locais onde houver a instalação de caixas eletrônicos. O parecer foi acatado pelos vereadores e o Projeto será arquivado.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia