Objetivo é definir parâmetros para elaboração e implementação de Programa na cidade
Vereadores aprovaram projeto que define parâmetros para elaboração e implementação de Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A apreciação e aprovação aconteceram na sessão ordinária desta segunda-feira (22 de novembro).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 135/2021, fala sobre como a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público o dever de adotar políticas e ações que se faça, necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional da população.
Por isso, de acordo com a justificativa, o projeto trata da definição dos parâmetros e legitimar as ações da Política Municipal de Segurança Alimentar, promovendo a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar, consolidando o compromisso do município em garantir acesso regular e permanente dos cidadãos a alimentos de qualidade e suficientes para suprir suas necessidades.
Na mesma sessão ainda foram apreciados:
• Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria de Poder Executivo que dispõe sobre a denominação de área localizada na região do Jardim Terras de Santo Antônio;
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria de Poder Executivo que introduz alterações na Lei Complementar nº 106, de 08 de dezembro de 2020, que estabelece a planta genérica de valores do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção para a base de cálculo dos impostos municipais incidentes sobre bens imóveis;
• Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria de Vereador Dionatan Domingues que institui como atividade essenciais as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do município de Hortolândia;
• Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria de Vereador Derli que dispõe sobre a denominação da rua localizada no bairro Vila São Francisco;
• Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria de vereador Paulo Pereira Filho que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Estrada Municipal Geraldo Costa Camargo;
• Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria de Vereador Zaca que dispõe sobre a denominação do sistema de lazer nº 3, localizado entre a rua Edézio Vieira de Moraes e a rua Lorena no Jardim Novo Ângulo;
• Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria de Vereador Zaca que dispõe sobre a denominação da rua 03 do loteamento Parque Horizonte.