PL de autoria do vereador Clodo foi aprovado por todos os parlamentares presentes
O uso, armazenamento e comercialização de cerol, linha chilena ou qualquer produto cortante que seja utilizado em pipas ou papagaios foi proibido com a aprovação do Projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do vereador Clodo (PSD). A proposta passou pelo plenário nesta terça-feira (05 de abril) e foi aprovada pelos parlamentares presentes.
O PL prevê, além proibição, multa para quem estiver com o material. Caso seja menor de idade, quem for pego, a punição será dada aos responsáveis, e em caso de pessoa jurídica haverá, além da multa, em caso de reincidência a cassação do alvará.
Outros cinco projetos também foram apreciados e votados na tarde de ontem. Do Poder Executivo foi aprovado o PL nº 23/2016, que dispõe sobre transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 4,198 milhões para a Secretaria de Habitação em atendimento a um contrato para a construção do Conjunto Habitacional de Interesse Social no Jardim Boa Esperança, e para a Secretaria de Segurança para aquisição de softwares e equipamentos pra convênio firmado com a AGEMCAMP para monitoramento da cidade. De mesma autoria ainda foi aprovado o PL nº 27/2016, que prevê crédito adicional especial de R$ 100 mil para a construção de um Data Center no prédio da Guarda Municipal.
Do Legislativo foi aprovado o PL nº 11/2016, do vereador Nego (PSD), que altera o Art. 1 da Lei 1.152/2002, que trata da quitação, por parte do servidor municipal, de dívidas com o IPTU, usando a licença prêmio. A mudança proposta pelo vereador prevê que os valores da licença prêmio também possa ser usados para quitar outras dívidas com tributos municipais, além do IPTU, facilitando para o servidor e para a prefeitura, já que a última tem tido dificuldades para pagar as licenças. A proposta também teve aprovação de uma emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
REGIME DE URGÊNCIA. Em regime de urgência foram aprovados duas proposituras do Poder Executivo: PL nº 33, que trata de transposição de dotação orçamentária de R$ 159 mil; e PL nº 35/2015, que altera a redação do Inciso II do Art. 75 da Lei Municipal nº 965, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre regime próprio de previdência municipal.
Confira os projetos na íntegra no site da Câmara: http://bit.ly/1Vxqwh6