Projeto de lei de autoria do vereador Zezé prevê diminuição de tempo de contribuição para guardas
A diminuição do tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores da Guarda Municipal será tema de Projeto de Lei apreciado neste terça-feira (03 de junho) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia. Na mesma tarde ainda serão apreciados outros quatro Projetos.
O Projeto de Lei nº 37/2013, de autoria do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), prevê a aposentadoria especial aos Guardas Municipais de Hortolândia. O objetivo é dar aos servidores uma aposentadoria baseada na periculosidade do cargo que exercem. Normalmente mulheres aposentam aos 30 anos de contribuição e homens aos 35 anos, já com a modificação seriam 20 e 25 anos, respectivamente. Outra vantagem oferecida seria uma promoção automática para o funcionário que irá se aposentar, ele subiria um cargo, assim como é feito na Polícia Militar.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 46/2013, do vereador Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), que institui a obrigatoriedade do exame oftalmológico “acuidade visual” em todas as crianças da Rede Municipal de Ensino. O objetivo da instituição do exame é detectar problemas de visão, evitando que as crianças tenham prejuízos no aprendizado. A propositura recebeu pedido de vistas do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), na sessão do dia 21 de maio, retornando à pauta de votações após 15 dias para melhor análise.
Ainda do Poder Legislativo, serão apreciados outros dois Projetos: o Projeto de Lei nº 31/2013, do vereador Valdecir Alves Pereira, o Nego (PPL), dá denominação de Estrada Municipal Maria Aparecida Nascimento Silva à Rua Projetada, continuação à Avenida Henriqueta Lisboa, no bairro Jardim Amanda; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2013, do vereador Adaílton Sá (PR), concede título de cidadão hortolandense ao secretário de Obras de Hortolândia, Ronaldo Alves dos Reis.
Já do Poder Executivo será votado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 49/2013, que autoriza celebração de acordo para parcelamento da dívida com a CAF Brasil Indústria e Comércio S.A. O parcelamento se deve em função de concessão de benefício do Programa de Incentivo Empresarial, no valor de R$ 3,7 milhões, divididos em sete prestações. O valor é referente ao ressarcimento dos custos de aquisição do imóvel onde a empresa se instalou.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia