Na mesma tarde ainda foram aprovados dois Projetos de autoria do Executivo e acatado um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação
Os vereadores aprovaram na manhã de terça-feira (17 de junho) Projeto de Lei do vereador Edivaldo (PSB) que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, durante a sessão ordinária. Também foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, e acatado um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto de Lei nº 51/2014, de autoria do vereador Edivaldo, foi aprovado por todos os vereadores presentes e prevê que sejam divulgados em hospitais, unidades de saúde e sites públicos os direitos da pessoa com câncer. O objetivo é facilitar a informação dos direitos como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, saque do FGTS do PIS/PASEP entre outros e acesso fácil ao telefone do Ministério da Saúde. Na justificativa, o vereador ressalta que a proposta de divulgação prevê minimizar os transtornos decorrentes do período de tratamento dos pacientes que é muito caro, por isso é importante que eles saibam de seus direitos.
De autoria do Poder Executivo foram aprovados os Projetos de Lei nº 50 e 62/2014. O primeiro institui em Hortolândia o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos por Lei Federal e Estadual; já o segundo autoriza concessão de subvenção para Associações de Pais e Metres de EMEFs, EMEIs e outras instituições.
Também foi apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2014, que prevê a instituição no calendário oficial do município do Dia da Esposa do Pastor e do Ancião. Os vereadores acataram o parecer e a proposta do vereador Adaílton Sá (PV) será enviada para arquivo.
VISTAS. Cinco proposituras receberam pedido de vistas do vereador Mercadão (PT) durante a sessão. O parlamentar pediu para analisar melhor os Projetos de Lei Complementar nº 5, 6 e 7/2014, de autoria da Administração Municipal, que tratam de modificação no Plano Diretor, empreendimentos habitacionais e uso de solo, respectivamente. Também receberam pedido de vistas do vereador Mercadão o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014, do vereador Adaílton, que concede título de cidadão ao deputado estadual Chico Sardelli; e o Projeto de Lei nº 179/2013, também de Adaílton, que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva em Hortolândia.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia