Na mesma tarde vereadores aprovaram outros 3 projetos de lei; sessão contou ainda com derrubada de veto, de pareceres, votação em regime de urgência e pedido de vistas
A sessão desta terça-feira (08 de outubro) contou com a aprovação de 4 Projetos de Lei, de um total de nove projetos votados, além da aprovação de dois projetos de autoria do Executivo, votados em regime de urgência. O destaque dessa terça ficou para o Projeto de Lei nº 129/2013, do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre a emissão de boletos de pagamento de contas de água, energia e telefonia em braille. O Projeto tem por finalidade assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas confeccionados em braille, o que além de beneficiar essas pessoas, irá incluí-las ao acesso de serviços e informações.
Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei nº 110/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização de emissão de títulos de concessão especial para fins de moradia, aos possuidores de imóveis no Jardim Primavera.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 111/2013, de autoria do vereador Ananias José Barbosa (PSDB), que dá denominação de Domingos Rodrigues Cordeiro para a Praça localizada entre as Ruas Hélio Marcelino e Turquesa, no Jardim Santa Esmeralda. Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 114, que dá denominação de Alzira Bosco Rosolen para a Rua 03 do Jardim das Figueiras I, de autoria do vereador Jair Padovani (PSDB).
Pareceres Rejeitados. A sessão contou ainda com a derrubada de pareceres contrários à três Projetos. Um deles, foi ao Projeto de Lei nº 95/2013, de autoria do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que institui o Programa Municipal da Saúde do Homem. O Projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, mas com o parecer rejeitado pelos vereadores, ele volta ao trâmite normal. Também foi rejeitado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 128/2013, do vereador Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), que dispõe sobre normas para criação do sistema cicloviário na cidade. Da mesma forma, o Projeto volta ao trâmite normal. Por fim, foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei 139/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), que institui o Programa Doadores do Futuro.
Veto derrubado. O Projeto de Lei Complementar nº 01, do vereador Adaílton Sá (PV), que estabelece desconto 50% no IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano) de imóveis localizados em ruas de feiras-livres, havia recebido veto total do Executivo, mas o veto foi rejeitado pelos vereadores. Dessa forma, o projeto volta ao Poder Executivo, para receber sanção do Prefeito Antônio Meira.
Regime de Urgência. Na tarde desta terça-feira, ainda foram aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo, em regime de urgência. Foram eles o Projeto de Lei nº 161/2013, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$298.137,00 e dá outras providências, e o Projeto de Lei nº 163/2013, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.341.250,00.
Pedido de vistas. O Projeto de Resolução nº 6/2013, que institui comissão especial para revisão da Lei Orgânica do município de Hortolândia e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia, recebeu pedido de vistas do autor, o presidente do Legislativo, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL).
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia