Encontro na Câmara de Hortolândia vai discutir cobrança determinada por Lei Federal
A Câmara em Debate vai discutir, nesta sexta-feira (11 de novembro), o Projeto de Lei 166/2022, que institui a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde na cidade. O encontro será às 19hs no plenário da Câmara Municipal, aberto ao público e com transmissão ao vivo pelo site do Poder Legislativo (www.hortolandia.sp.leg.br).
O Projeto de Lei, atualmente em tramitação na Câmara, é uma exigência da União aos municípios e precisa ser instituído com risco das prefeituras sofrerem sanções. Essa cobrança foi definida através da Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, também conhecida como "Novo Marco Regulatório do Saneamento".
O objetivo de trazer o Projeto para discussão no Poder Legislativo é envolver a sociedade na discussão que vai impactar a todos. De acordo com a proposta do Executivo, parte da taxa será custeada pelos moradores e outra parte pela Prefeitura.
O encontro trará especialistas da área jurídica, financeira e saneamento para explicar as diretrizes do projeto e sanar as dúvidas da população e dos vereadores. O objetivo é ter informações importantes dos especialistas e a opinião da população para, caso julguem necessários, os vereadores proponham emendas para a propositura.