Prefeitura tinha encaminhado veto total ao Projeto, mas vereadores derrubaram com base em análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Projeto de Lei que prevê agendamento de consultas por telefone em centros de saúde de Hortolândia teve o veto total do Poder Executivo derrubado pelos vereadores na sessão da última segunda-feira (29 de dezembro). Com base na análise feita pela Comissão de Justiça e Redação, que indicou a derrubada do veto, os parlamentares garantiram a continuidade do Projeto para se tornar Lei.
A proposta nº 8/2021, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão, foi aprovada em outubro na Câmara, e prevê que os agendamentos de consultas possam ser feitos pelo telefone, evitando as longas filas nos postos d saúde em dias de agendamento. O objetivo é facilitar a vida da população. A proposta ainda prevê que os agendamentos sejam feitos em controle de registro único de consultas, sendo que o atendente deve se identificar nominalmente e informar ao paciente o número da ordem de agendamento, data e horário da consulta. Os livros de registros devem ser os mesmos para agendamentos presenciais e por telefone, e os agendamentos deverão ser feitos apenas com canetas esferográficas, sendo vedado o uso de lápis.
O Projeto seguiu para o Executivo, que enviou de volta ao Legislativo com um Veto Total, mas que a análise feita pela Comissão de Justiça e Redação, julgou que não havia nada ilegal na proposta, por isso deu parecer contrário ao veto. E com base nisso o veto total foi derrubado por todos os vereadores presentes e segue agora para sanção e implantação pela Prefeitura de Hortolândia.
Na mesma sessão ainda foram apreciados:
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Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do Poder Executivo que trata do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$6.144.500,00 – APROVADO;
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Projeto de Lei Complementar nº 107/2021, de autoria do Poder Executivo, que estende para o Exercício de 2022 a vigência do Artigo 12 da Lei Complementar nº 107, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – HORTO REFIS COVID-19;
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do Vereador Aparecido Meira - Meirinha que dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 5, loteamento Vila Verde – VETO ACATADO – Projeto segue para arquivamento;
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Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão que dispõe sobre a denominação da Rua 29 do Jardim Nova Hortolândia – APROVADO.