Projeto de Lei aprovado por vereadores atende a Emenda Constitucional
Foi aprovado na noite de ontem, 15 de agosto, pelos vereadores de Hortolândia, Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. A proposta visa atender a Emenda Constitucional nº 120/2022, que faz alterações na Constituição Federal em seu artigo 198.
A partir da sanção do Projeto de Lei pelo Prefeito Zezé Gomes, os agentes comunitários de saúde passarão a ter piso salarial fixado em dois salários-mínimos. Os valores serão destinados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal aos que respondem como agentes de saúde e agentes de combate a endemias.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Denis Crupe, a aprovação deste projeto é de suma importância para os agentes comunitários. "A aprovação do projeto de lei, que fixa o piso salarial dos agentes, no patamar fixado pelo Governo Federal, é de suma importância, pois permite que o município passe a remunerar imediatamente os profissionais com os novos valores e implementa uma valorização dessa categoria que possui papel estratégico na saúde pública de Hortolândia”, elencou o secretário.
O vereador Derli de Jesus Athanázio Bueno (MDB), comentou sobre a aprovação como presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania: “parabenizo os agentes de saúde pela luta e conquista em relação ao piso salarial. Saliento aqui o merecimento desta categoria, pois são eles que orientam e esclarecem à população sobre os riscos e prevenção no combate a doenças e epidemias, fatores esses essenciais para a efetivação de políticas públicas”.