Primeira sessão do semestre contou com aprovação de três Projetos em regime de urgência
O Código Tributário Municipal será atualizado na cidade após aprovação de Projeto de Lei Complementar pelos vereadores de Hortolândia durante a primeira sessão ordinária do segundo semestre na Câmara, na terça-feira (05 de agosto). Além deste Projeto, outros dois Projetos de Lei também foram aprovados, todos de autoria do Poder Executivo.
Após analisar e votar Requerimentos e Moções, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 08/2014, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei 1.801/2006 – Código Tributário Municipal. A propositura prevê modificações no texto da Lei criada em 2006 devido à defasagem da mesma. O objetivo é permitir uma maior eficiência nos procedimentos para lançamentos tributários e com introdução de métodos mais modernos de relacionamento com os contribuintes. Segundo a justificativa do Poder Executivo, a modificação prevê o lançamento por meio eletrônico e a permite uma visão mais clara das obrigações tributárias dos contribuintes. A modificação também possibilitará adaptar a legislação municipal aos novos procedimentos introduzidos pela legislação federal, como no caso do SIMPLES.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2014, que trata de remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1,569 milhão. O valor será destinado para atendimento de programa de auxílio-moradia da Secretaria de Habitação; para programa de apoio ao servidor, referente a concessão de cesta básica, da Secretaria de Saúde de Atenção Básica e Especializada e Saúde de Urgência e Emergência; e para execução de obras da piscina do Centro Esportivo Nelson Cancian pela Secretaria de Esporte.
E por último, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 83/2014 que prevê transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 451 mil que serão destinadas para a Secretaria de Governo para contratação de serviço de instalação de fibra ótica; para Secretaria de Cultura para execução de serviços de calçamento na Estação Cultura e Centro de Memória; Secretaria de Esporte onde serão realizados pagamento da Liga Hortolandense de Futebol e das Ligas e Federações Esportivas; e na Secretaria de Chefia de Gabinete para compra de materiais.