Na mesma tarde ainda foram aprovados outros cinco Projetos de Lei
Os parlamentares hortolandenses aprovaram nesta terça-feira (30 de Abril) dois Projetos de Lei que preveem reajuste de 6,59% aos servidores municipais, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo. Ainda foram aprovadas outras três proposituras em regime de urgência e as duas que constavam na Ordem do Dia.
O valor de 6,59% de reajuste de perdas inflacionárias do período será válido a partir do próximo mês aos funcionários do Legislativo e do Executivo. Os Projetos de Lei nº 41 e 47, do Executivo e Legislativo respectivamente, preveem esta modificação para manter o poder de compra dos funcionários municipais. As proposituras entraram em regime de urgência, devido a sua importância, e foram aprovadas pelos vereadores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 32/2013, do Executivo, que prevê a concessão de subvenção de R$ 210 mil à Liga Hortolandense de Futebol. A subvenção será utilizada pela Liga para promoção de campeonatos nas categorias juniores, infantil e amador 1ª e 2ª divisões, super masters e veteranos, regional, taça cidade e seletiva. O Projeto de Lei n° 43/2013, também do Executivo, revoga a Lei 2.781/2013, que previa o parcelamento de dívida com a empresa CAF Brasil Indústria e Comércio, sendo que o parcelamento será revisto e encaminhado novo Projeto para destinação da verba.
O último Projeto de Lei aprovado em regime de urgência foi o de n° 44/2013, que autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, objetivando o aprimoramento dos serviços de trânsito prestados a população local.
ORDEM DO DIA. Já da pauta normal de votação foi aprovado o Projeto de Lei n° 12/2013 do Poder Executivo, que prevê alterações na Lei 1.939 de 2007, que criou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Física. O objetivo é fazer uma atualização, já que a lei foi criada há 5 anos, e a estrutura de secretarias da Prefeitura sofreu uma modificação em 2008. Segundo justificativa do Executivo, esta alteração se faz necessária para que se preste um melhor auxílio ao Conselho.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2013, de autoria do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), que dá nova redação para Lei que trata de uso e ocupação de solo na cidade. O objetivo é corrigir uma distorção apresentada pela Lei nº 2.517/2011, em seu artigo 5º, que ao estabelecer permissão para instalação de antenas de transmissão de radiação eletromagnética no uso e ocupação de solo do Município, não previu esta instalação na Zona Rural. Segundo justificativa da propositura, tal exclusão não teria motivos, por isso foi feita esta alteração, contemplando estas áreas.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia