Entenda como funciona o processo legislativo na Câmara de Hortolândia
A Câmara Municipal de Hortolândia retorna nesta terça-feira (01 de agosto) com seu processo Legislativo, depois de um mês em recesso.
E o que significa o retorno do processo legislativo?
Confira abaixo algumas informações e fique a par do que acontece no dia a dia da Câmara.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo da cidade, que também conta com Poder Executivo, a Prefeitura, e Judiciário, exercido por juízes.
Os membros da Câmara são os vereadores que exercem funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras, que retornam neste 1º de Agosto. Mas lembrando que só dentro da Câmara elas têm recesso, pois o trabalho dos vereadores é constante pelas ruas da cidade.
Dentro do processo legislativo, há a função legislativa, que nada mais é do que a elaboração de projetos de lei de diversos assuntos que competem ao município, onde tanto os vereadores, quanto o prefeito podem apresentar projetos de lei e emendas a projetos de lei, que vão garantir o funcionamento da cidade e seu crescimento e desenvolvimento.
Estes projetos podem abordar assuntos como a destinação de verba para pintura de sinalização de trânsito até construções de escolas, hospitais e demais propostas que modificam e melhoram a cidade.
Aos vereadores cabe, além de apresentar projetos e emendas, a análise, aprovação ou rejeição de projetos, além de elaboração de Moções. Lembrando que os vereadores não podem criar projetos que gerem custos à prefeitura, como construção de escolas, hospitais, pontes, isso deve ser feito através de Indicações, que falaremos mais abaixo.
À Prefeitura cabe a apresentação de projetos de lei, emendas e a análise final dos projetos que já passaram pela Câmara, para sanção (quando o prefeito dá o OK para o projeto virar Lei) ou veto (quando ele não concorda com alguma modificação ou com o corpo todo do projeto).
Funções Fiscalizadoras
Cabe ao vereador fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e atos da administração Municipal. Esta ação é aquela onde os vereadores são os olhos da população, que os elegeu para serem seus representantes.
Cabe a eles elaborar requerimentos pedindo informações sobre situações diversas encontradas em suas caminhadas pela cidade, desde buracos, até demora em atendimentos em hospitais.
Nessa função também está a criação de Comissões para apuração de fatos determinados, com vistorias e inspeção em órgãos municipais, além de convocação de autoridade municipais para esclarecimento de fatos.
Funções Administrativas
A parte administrativa é onde se desenvolve a organização dos serviços internos, como composição de Mesa Diretora, constituição de Comissões Permanentes e bancadas partidárias. Também cabe a regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de serviços auxiliares.
Função de assessoramento: É o que tratam as Indicações, um instrumento legislativo usado pelos vereadores para indicar medidas interessantes ao Prefeito, como inclusão de programas sociais, construção de escola, limpeza pública, manutenção de vias, etc.
Aos vereadores ainda cabem exercer algumas funções parecidas com o Poder Judiciário, quando analisam, processam e julgam prefeito ou vereadores envolvidos em crime de responsabilidade, que pode culminar em impeachment, que é a perda do mandato.
Com o início do processo também retornam as sessões ordinárias, e a primeira acontece na próxima segunda-feira (07 de agosto). Não esqueça de acompanhar o trabalho dos vereadores através do //www.youtube.com/@camarahortolandia">Youtube, onde as sessões são transmitidas ao vivo.
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