Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia, em sessão do dia 10 de fevereiro, aprovaram um Projeto de Lei do Poder Executivo que faz alterações na atual Lei que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e o uso adequado e planejado de arborização urbana no município. Na mesma noite ainda foram aprovados dois créditos adicionais especiais, um Projeto de Resolução e dois Projetos de Decreto Legislativo.
O Projeto de Lei nº 104/2019, da Administração Municipal, faz alterações na Lei nº 1.937/2007, que estipula as normas de arborização da cidade. Foram feitas modificações em vários artigos e parágrafos buscando, segundo justificativa do Executivo, adequação as alterações realizadas desde 2007 pelas legislações federal e estadual.
Os parlamentares também aprovaram os PLs nº 2/2020, que prevê crédito adicional de R$ 650 mil para inclusão de dotação orçamentária específica de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Câmara Municipal; e o nº 8/2020, de R$ 32,8 mil para a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que utilizará a verba em chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil para execução do Programa Criança Feliz, a partir do segundo semestre de 2020.
Já de autoria do Poder Legislativo, foram aprovadas três itens. O primeiro foi o Projeto de Resolução nº 1/2020, que faz uma adequação na Resolução nº 173/2018, que regulamenta a implementação de Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal.
De autoria do Régis da Serralheria (PC do B), foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo. O nº 10/2019, concede título de cidadão a Maria de Lourdes Queiroz da Silva; e o nº 11/2019, concede o título a José Custódio de Miranda.