Item 1 - 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- Vereadores discutem e votam em segunda discussão a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Esta proposta visa começar a delinear o Orçamento da cidade de Hortolândia para o próximo ano, baseado no Orçamento de 2023 e com previsões para 2024.
Item 2 - Discussão única do Veto nº 19/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Autógrafo nº 52/2023, referente ao Projeto de Lei nº 49/2023, que "Dispõe sobre a denominação da Ponte Estaiada no Jardim Santa Rita de Cassia".
- Prefeitura enviou veto total a denominação da Ponte Estaiada devido a um erro no nome dos bairros mencionados no corpo do Projeto.
Item 3 - Discussão única do Veto nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Autógrafo nº 71/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que "Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências".
- O Veto parcial do Executivo se deve ao uso da expressão "progressões de titularidades" que mostra-se dúbia, uma vez não existem no ordenamento jurídico municipal estas progressões, além de outras modificações feitas pelo Legislativo, que foram consideradas inconstitucionais.
Item 4 - Discussão única do Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Vereador Aparecido Antônio Meira, que dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada na rua Júlio Cesar do Nascimento, Jardim Adelaide.
- A proposta prevê o nome de Marcelo Viegas Dias para a UBS.
Item 5 - Discussão única do Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei nº 3.076, de 19 de março de 2015, que "Altera a denominação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, define competências e revoga Legislação referente à proteção animal".
- A modificação é para a inclusão de um membro da Secretaria de Cultura no Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Item 6 - Discussão única do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Vereador Edivaldo Sousa Araújo, que dispõe sobre a denominação da Praça pública localizada na Rua Domingos Batista de Souza, Parque Orestes Ôngaro.
- A proposta prevê a denominação de Antônio Ferreira de Brito – Toim para a praça citada da ementa.
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