Item 1 - 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- Vereadores discutem e votam em primeira discussão a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Esta proposta visa começar a delinear o Orçamento da cidade de Hortolândia para o próximo ano, baseado no Orçamento de 2023 e com previsões para 2024.
Item 2 - Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, de autoria do Vereador Edivaldo Sousa Araújo, que altera o Decreto Legislativo nº 141, de 2 de abril de 2014, que “Dispõe sobre critério de concessão dos Títulos Honoríficos e instituí a Medalha de Mérito 19 de Maio e a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares”.
- A proposta apresentada pelo presidente da Casa, prevê alteração para quem pode receber as honrarias oferecidas pelo Poder Legislativo. A mudança retira a possibilidade de pessoas em cargos eletivos ou que ocupem cargos de provimento por comissão no âmbito municipal, estadual ou federal, de receber honrarias.
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