Sessão também contará com apreciação de Projetos sobre alterações no Plano Diretor, empreendimentos habitacionais e uso de solo
O Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será apreciada em primeiro turno durante a sessão ordinária desta terça-feira (24 de junho). Na mesma tarde ainda serão apreciados três Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto de Lei nº 60/2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2015, prevê um orçamento de R$ 746 milhões, como foi apresentado durante a audiência pública sobre o tema no dia 16 de junho. Deste valor total, 85% (R$ 630,9 milhões) são destinados para a Administração Municipal, 12% (R$ 91,1 milhões) para a Hortoprev e 3% (24,2 milhões) para a Câmara.
Também em destaque serão apreciados os Projetos de Lei Complementar nº 5, 6 e 7/2014, do Poder Executivo, que tratam de alterações no Plano Diretor, de empreendimentos habitacionais e sobre uso de solo respectivamente. Estas proposituras entraram para votação na última sessão, mas receberam pedido de vistas do vereador Mercadão (PT), para melhor análise.
Ainda na pauta de votações está o Projeto de Lei nº 179/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva em Hortolândia; e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014, também do vereador Adaílton, que concede título de cidadão ao deputado estadual Chico Sardelli.