Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram em 1º turno, na última segunda-feira (17 de junho), o Projeto de Lei que trata das diretrizes orçamentárias para o ano de 2020 na cidade. A proposta é uma previsão do que será arrecadado e para onde serão destinadas as verbas na cidade.
O PL 59/2019, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevê uma receita de R$ 880 milhões para o ano de 2020 em Hortolândia. O valor é divido entre a Prefeitura, que fica com 88% do total, sendo R$ 770 milhões, a Hortoprev com 9%, um total de cerca de R$80 milhões e a Câmara com 3%, cerca de R$ 28 milhões. Todos os itens da LDO foram apresentados aos vereadores e à população no dia 11 de junho, através de audiência pública, para depois entrar para votação nesta segunda. Com a aprovação em 1º turno, o PL retorna para a pauta na próxima semana para aprovação em 2º e último turno.
A sessão ordinária também contou com deliberação e aprovação de outras proposituras, sendo duas em regime de urgência, ambas do Poder Executivo. A primeira foi o PL 55/2019, que dispõe sobre a instituição do bilhete único especial e especial acompanhante, concedendo isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais para pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica. O segundo foi o PL nº 67/2019 prevê o cumprimento e inclusão das normas de trabalho decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em todos os editais, licitações e contratos de obras e serviços públicos de Hortolândia.
Em trâmite normal foi aprovado o PL 149/2018, do vereador Daniel Laranjeira (PSD), que dispõe sobre Campanha Municipal de Conscientização dobre prevenção de HIV e AIDS “Dezembro Vermelho”. Do mesmo vereador ainda foi aprovado o PL 150/2018, que dispõe sobre Campanha de Aleitamento Materno “Agosto Dourado”.
Do vereador Régis da Serralheria (PCdoB) foi aprovado o PL 27/2019, que institui no calendário oficial o Dia das Recepcionistas. Ainda do vereador Régis, foi aprovado o PL Complementar 1/2019, que faz alterações no Código de Obras do município.
E por último, foram aprovados dois PLs do Executivo, que preveem transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 516 mil (PL 81/2019), e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1 milhão (PL 87/2019).