Em sessão ontem, os parlamentares aprovaram as diretrizes para o orçamento de 2024
Parlamentares hortolandenses aprovaram na sessão desta segunda-feira (26 de junho), em 2º turno, o Projeto de Lei que prevê a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. O valor previsto para o Orçamento do ano que vem é de R$ 1.485.815.000,00. Ainda foram aprovadas outras proposituras.
O Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder Executivo, trata da elaboração de previsões para a criação do Orçamento 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por dar as bases para a Lei Orçamentária Anual, votada no segundo semestre, através da arrecadação e gastos feitos pela Administração Municipal no ano de 2023. A previsão para de Orçamento para o ano que vem é de R$ 1.485.815.000,00, sendo que deste valor, 3% serão destinados à Câmara para pagamento de funcionários, vereadores e demais serviços para manutenção da Casa de Leis, e 10% serão enviados para a Hortoprev. Agora aprovada em segundo turno, a proposta retorna ao Executivo para sanção.
Remanejamento e Transposição Orçamentária
Os vereadores ainda aprovaram dois Projetos de Lei que tratam de remanejamento e transposição de dotação orçamentária. O primeiro PL 75/2023, prevê transposição de R$ 3,5 milhões para as Secretarias de Governo, Administração e Gestão Pessoal, Cultura e Inclusão e Desenvolvimento Social. Já o segundo, o PL 76/2023 destina R$ 1,5 milhão para a Secretaria de Saúde.
Confira o restante das propostas votadas:
- Veto nº 19/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Autógrafo nº 52/2023, referente ao Projeto de Lei nº 49/2023, que "Dispõe sobre a denominação da Ponte Estaiada no Jardim Santa Rita de Cassia". - REJEITADO
- Prefeitura enviou veto total a denominação da Ponte Estaiada devido a um erro no nome dos bairros mencionados no corpo do Projeto.
- Veto nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Autógrafo nº 71/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que "Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências". - APROVADO
- O Veto parcial do Executivo se deve ao uso da expressão "progressões de titularidades" que mostra-se dúbia, uma vez não existem no ordenamento jurídico municipal estas progressões, além de outras modificações feitas pelo Legislativo, que foram consideradas inconstitucionais.
- Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Vereador Aparecido Antônio Meira, que dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada na rua Júlio Cesar do Nascimento, Jardim Adelaide.
- A proposta prevê o nome de Marcelo Viegas Dias para a UBS.
- Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei nº 3.076, de 19 de março de 2015, que "Altera a denominação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, define competências e revoga Legislação referente à proteção animal". - APROVADO
- A modificação é para a inclusão de um membro da Secretaria de Cultura no Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
- Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Vereador Edivaldo Sousa Araújo, que dispõe sobre a denominação da Praça pública localizada na Rua Domingos Batista de Souza, Parque Orestes Ôngaro. - APROVADO
- A proposta prevê a denominação de Antônio Ferreira de Brito – Toim para a praça citada da ementa.
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