Proposta passou pelo plenário e agora passa pelas Comissões para receber pareceres e emendas
Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram nesta segunda-feira (9 de agosto), em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar visando a atualização do Código Tributário da cidade. Ainda foram aprovados mais três Projetos de Lei durante a sessão ordinária.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, do Poder Executivo, fez a revisão de vários itens do Código Tributário da cidade visando facilitar sua leitura e entendimento, além de deixá-lo com cláusulas mais justas em relação a valores cobrados por impostos de imóveis da cidade. A Lei Municipal 1.801/2006, que prevê o Código Tributário sofreu diversas alterações ao longo dos anos o que fez perder sua organicidade e dificultando a consulta. Ainda era preciso atualizar algumas situações estabelecidas pelos Governo Federal e Estadual.
“Essa é uma das mais importantes legislações que tramitaram na Câmara esse ano, e aprovação de segunda foi de vista da legalidade. Agora a proposta segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, que eu presido, para análise e depois será encaminhada novamente para última votação em plenário”, comentou o presidente da Comissão de Finanças, o vereador Ananias José Barbosa (PSD).
No novo texto foram feitas alterações no Código para adequá-lo à Lei Complementar 157, aprovada no Congresso Nacional recentemente, também foram feitas alterações em taxas, criado o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do mesmo exercício fiscal; o que facilitará a aquisição de propriedades pela parcela mais carente economicamente. O parcelamento de dívidas foi atualizado; foi inserida a obrigação de revisão da Planta Genérica de Valores a cada, no máximo, 5 anos, evitando defasagem na base de cálculo do ITBI e IPTU entre outras situações que vão tornar o Código Tributário mais justo. “Para se ter uma ideia, com a aprovação do Código novo, pelo menos 30 outras leis serão revogadas, concentrando tudo em uma só. Isso é uma característica muito importante desse projeto, e ele também busca dar mais equilíbrio e justiça social e econômica quando se trata de contribuição e pagamentos de impostos em geral”, explicou Ananias.
Com as mudanças mais de 2 mil moradores da cidade terão alterações nos IPTU, sendo beneficiados com a manutenção do valor atual ou até com a diminuição do imposto, baseado na característica progressiva do IPTU, com valores em acordo com a valorização do imóvel.
Mais projetos
Na mesma sessão ainda foi aprovado o PL 49/2021, do vereador Edivaldo de Souza Araújo (PSD), que prevê o ingresso de animais de assistência ou guia de pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de livre acesso ao público.
A regra de ingresso de cão guia já é regulamentada pela Lei 11.126/2005, mas não falava de outros tipos de cães de assistência, que é o termo usado para animais que são usados com pessoas com diversos tipos de deficiência, proporcionando maior autonomia e funcionalidade para a pessoa, prestando auxílio emocional, psicológico e terapêutico.
Do Executivo também receberam aprovação dos vereadores os PL 74, que dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade, onde passa a coordenação e administração do Fundo para a Secretaria de Governo; e o 79, que fala sobre remanejamento de dotação orçamentária e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12.940 milhões para as Secretarias de Finanças, Habitação e Saúde.