Remanejamento da verba para contrapartida do Executivo foi aprovada nesta terça-feira
A Prefeitura destinará R$ 6,319 milhões de contrapartida para a construção de mais de 600 apartamentos na antiga invasão denominada Estrela na cidade de Hortolândia. O remanejamento da verba foi aprovado, em regime de urgência, na tarde desta terça-feira (12 de agosto) pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia. Na mesma tarde ainda foram aprovados outros quatro Projetos de Lei, todos em regime de urgência.
O remanejamento de dotação orçamentária feita através do Projeto de Lei nº 89/2014, de autoria do Poder Executivo, prevê que sejam destinados R$ 6,319 milhões como contrapartida da Prefeitura para a construção do Conjunto Habitacional Novo Estrela. A construção do conjunto habitacional é um convênio realizado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal e contará com 672 apartamentos, divididos em 42 blocos. A proposta foi aprovada pelos vereadores presentes e segue agora para sanção do prefeito Antonio Meira.
Na mesma tarde ainda foram aprovadas outros três Projetos de Lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 85/2014 introduz alterações no anexo único da Lei nº 2.596/2011. A lei trata do fornecimento de cesta básica para funcionários públicos, e as alterações incluídas são para ajustar o percentual de desconto em folha e os vencimentos dos servidores municipais. Já o Projeto de Lei nº 86/2014 dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1,842 milhão. A verba será destinada para a Secretaria de Educação para aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo para manutenção e para a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social que utilizará o dinheiro com os programas Qualifica Cidadão e Apoio a Iniciativas Profissionalizantes e ao Trabalhador. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2014, que dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 2,265 milhões. O valor será utilizado pela Secretaria de Administração para serviços de consultoria patrimonial e levantamento físico de bens imóveis do município; pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social para programa Qualifica Cidadão; pela Secretaria de Meio Ambiente para manutenção e conserto de caminhão do Viveiro Municipal, para cercamento de áreas de preservação permanente e para continuidade dos serviços de vigilância da Usina de Reciclagem e Entulhos; pela Secretaria de Habitação para atendimento do programa auxílio-moradia; e pela Secretaria de Obras para manutenção de equipamentos e ampliação de redes de distribuição de iluminação pública.
Já de autoria do vereador Meirinha (PRP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2014, que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Hortolândia. A Associação tem por finalidade, como diz a justificativa do Projeto, 'o estudo pedagógico e ajustamento de crianças, adolescentes e adultos, de ambos os sexos, portadores de necessidades especiais'. A entidade promove educação, habilitação e reabilitação social e profissional.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia