Projeto de Lei Complementar prevê 50% de desconto para imóveis localizados em área de feira livre
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram na sessão do dia 27 de agosto, Projeto de Lei Complementar que prevê desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados em ruas de feira livre. Na mesma tarde ainda foi aprovado outro Projeto de Lei.
O Projeto de Lei Complementar n° 01/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), prevê que o Poder Executivo conceda desconto de 50% do IPTU para proprietários de imóveis que estejam na mesma rua das feiras livres. A propositura também prevê o desconto para imóveis, que tenham em sua calçada instalado um ponto de ônibus. O objetivo é minimizar os incômodos que os proprietários sofrem com as feiras e os pontos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2013, que introduz alteração na Lei nº 1.593, de 23 de novembro de 2.005, que declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Hortolândia, com sede no Vila Real. A propositura é de autoria do vereador Ananias José Barbosa (PSDB) e se faz necessária devido alteração no cadastro social da Sociedade, para a regularização do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.
Foram acatados durante a sessão dois Vetos Totais e um Parcial. Os dois primeiros foram dizem respeito aos Projetos de Lei nº 21/2013, de autoria do vereador Aparecido Antônio Meira, o Meirinha (PRP), que prevê correção do art. 5º da Lei Municipal 2.517/2011; e ao Projeto de Lei nº 58/2013, do vereador Régis Bueno (PT), que prevê a gratuidade do transporte público municipal às crianças e adolescentes que frequentam atividades extracurriculares em escolas esportivas, artísticas ou culturais gratuitas. Já o Veto Parcial foi dado ao Projeto de Lei nº 59/2013, do vereador Jair Padovani (PSDB), que institui a semana de prevenção à gravidez na adolescência.
Ainda foram apreciados outras duas proposituras, o Projeto de Lei nº 96/2013, do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), cria o programa de horta comunitária no município de Hortolândia, e o Projeto de Lei nº 104/2013, do vereador Marcos Antonio Panício, o Mercadão (PT), que permite o exercício da atividade suplementar e comércio de artigos em farmácias e drogarias da cidade. Os dois receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, mas os pareceres foram derrubados pelos vereadores, então, os Projetos continuam a tramitar normalmente pelas outras Comissões, para depois retornar à pauta de votações.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia