Catorze entidades assistenciais de Hortolândia receberão verbas do FUMCRIA (Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia) para continuarem seus trabalhos de ações sociais. A somatória das verbas chega a cerca de R$ 483 mil reais, e a destinação foi aprovada na última sessão ordinária da Câmara de Hortolândia, realizada excepcionalmente na última sexta-feira (16 de fevereiro).
O Projeto de Lei de nº 3/2024, é de autoria do Poder Executivo e prevê a destinação de R$ 483.999,95 para Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins econômicos, visando a execução de programas, projetos e serviços da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tiveram seus projetos aprovados e avaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Resolução 13, de 13 de dezembro de 2023.
Na mesma noite foi aprovado o Projeto de Lei 6/2024, também do Executivo, que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária no valor de 1.330.500,00 para as Secretarias de Habitação e Inclusão e Desenvolvimento Sustentável.
Os parlamentares ainda derrubaram um veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 112/2023, que “Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do Município de Hortolândia”, de autoria do vereador Régis da Serralheria.