Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11 de agosto), os vereadores de Hortolândia aprovaram o Projeto de Lei nº 158/2025, que traz mudanças importantes na Lei nº 3.774/2020. Essa lei define as regras para empresas e prestadores de serviço que utilizam áreas públicas, como quiosques, pontos de apoio e espaços no entorno das lagoas.
Antes, a lei falava que a obrigação dessas empresas era cuidar apenas de “banheiros públicos” nessas áreas. Com a alteração aprovada, o texto passa a falar em “imóveis públicos”. Isso significa que, além de banheiros, também será responsabilidade dos permissionários cuidar de outros espaços e construções, como pontos de informação, postos de segurança, quiosques e outros equipamentos instalados no local.
A partir de agora, quem tiver autorização para usar um espaço público deverá garantir reforma, construção, limpeza e conservação de todos os imóveis públicos que fizerem parte da área concedida.
Segundo o projeto, a mudança vai ajudar a manter o patrimônio da cidade em boas condições, garantindo mais segurança, higiene e qualidade para quem utiliza esses espaços. A medida também contribui para que a população encontre áreas públicas mais organizadas e bem cuidadas.
A iniciativa está alinhada com a ODS 11 da ONU – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que as cidades e os assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.