A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a 20ª Sessão Ordinária realizada em 16 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Paulo Pereira Filho, que altera o Código Tributário Municipal para ampliar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a famílias comprovadamente carentes.
A proposta atualiza a legislação para permitir a remissão total ou parcial do imposto a pessoas físicas que possuam um único imóvel destinado à moradia própria, com renda de até um salário mínimo, mesmo que não estejam formalmente inscritas em programas sociais. A medida inclui também a anistia de juros e multas em casos de inadimplência.
Segundo o vereador autor, a iniciativa é um passo em direção à justiça fiscal e social: “Queremos garantir que as famílias que realmente não têm condições de arcar com esse custo sejam amparadas pelo poder público, com sensibilidade e responsabilidade”.
A matéria segue agora para sanção do Executivo.
A iniciativa está alinhada com a ODS 01 da ONU – Erradicação da Pobreza, garantindo o fim da pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.