Projeto de lei regularizará urbanística e fundiariamente moradias em áreas públicas
Regularizar a situação de famílias que vivem em área pública no Jardim Novo Ângulo é o que propõe o Projeto de Lei nº115 do Poder Executivo. O PL será apreciado pelos vereadores de Hortolândia durante a sessão desta terça-feira (06 de outubro).
A propositura, caso seja aprovada, garantirá às famílias que vivem em lotes no Sistema de Lazer 4 do bairro – já desafetado pela Lei nº 2.955/2014 –, os títulos concessivos de posse, chamados de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. A atual proposta visa atender às necessidades de pessoas de baixa renda e é semelhante a uma decisão tomada em atendimento aos moradores do Jardim Boa Esperança.
Também serão apreciados dois PLs do Poder Legislativo que dispõem sobre denominação. O primeiro é o nº 112, do vereador Zezé (PT), que dá denominação de Débora Regina Leme dos Santos à Praça 12 de Outubro, localizada à Rua Circular, no Jd Nossa Senhora de Fátima. O outro é o nº 117, do vereador professor João Pereira (PR), que dá denominação de Antônio de Souza – Tio Tonho ao campo de futebol do Jardim Campos Verdes.
Ainda serão analisados dois vetos parciais aos PLs nº 18, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei de Cargo Carreiras e Vencimentos do Legislativo; e nº 28, da vereadora Mida (PT), que altera a Lei nº 1444, de 10 de setembro de 2004, que “institui a Semana Municipal de Combate a Exploração e Abuso Sexual Infanto Juvenil e dá outras providências”, para “institui o Mês Municipal de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente”.