Casos de assédio sexual cometidos por servidores públicos municipais estarão sujeitos a punições severas depois da aprovação, nesta terça-feira (01 de dezembro), de Projeto de Lei Complementar que modifica o Estatuto dos Servidores. A proposta foi aprovada pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2015, de autoria do Poder Executivo, faz alteração na Lei nº 2.004/2008, que rege o Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia. A modificação é para o acréscimo do assédio sexual como uma importunação ofensiva feita por um servidor municipal com a finalidade de “obter vantagem ou favorecimento sexual, implicando em dano ou constrangimento ao ofendido, ao ambiente de trabalho, à evolução na carreira profissional ou à eficiência no serviço”. A vítima pode ser qualquer pessoa, seja servidor ou não. A modificação é uma maneira de corrigir uma falha de não inclusão do assédio como ato indigno e passível de punição.
Também foram aprovados outros três projetos de autoria do Poder Executivo. O PL nº 144, altera a Lei 244/1994, para adequação de artigos que foram modificados ao longo do tempo; o nº 153, faz alteração na Lei nº 3.169/2015, alterando no corpo da Lei o nome equivocado de um bairro; e o nº 157, aprovado em regime de urgência, trata de transposição de dotação orçamentária no valor de R$ R$ 289 mil.
Do Poder Legislativo foram aprovados os PLs: nº 133, do vereador Mercadão (PT), que dá denominação de Maria Francisca da Silva para a Avenida Marginal 2, do Parque Terras de Santa Maria; e nº 148, do vereador Jair Padovani (PSDB), que nomeia o Sistema de Recreio nº 1, que fica à Rua Presidente Bernardes, no Parque Odimar, de Mozart José da Silva.
Já o Veto Total do Executivo ao PL nº 121, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre a entrada de acompanhante de pessoa com deficiência em atividades de lazer, cultura e esporte, foi derrubado e a propositura segue para sanção do prefeito Antonio Meira (PT).
Todas as proposituras podem ser lidas na íntegra pelo link: http://sapl.hortolandia.sp.leg.br/consultas/sessao_plenaria/materias_ordem_dia_sessao_form?cod_sessao_plen=330&;dat_sessao=01/12/2015&tip_sessao=1.