Item 1 - Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Hortolândia e dá outras providências.
- O Programa de Educação Ambiental consiste na proposição e execução de ações contínuas, articuladas, avaliadas e reestruturadas a partir de aspectos socioambientais, locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, para promover a construção de práticas sustentáveis, difundir informações, participação e reflexões com a comunidade. A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por intermédio de projetos educacionais transdisciplinares a serem executados nos diversos níveis e modalidades de ensino na rede municipal e privada, atendendo a toda comunidade, tendo como ferramenta o desenvolvimento de aulas práticas e temáticas que contribuirão na formação cidadã e nos processos de aprendizagem, com conhecimentos adquiridos por meio de vivências e experiências que despertem um olhar holístico.
Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de autoria do Poder Executivo, que Cria o Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário do Município de Hortolândia e dá outras providências.
- O REGIMOB é destinado à manutenção da atualidade das informações registradas nos imóveis que sofreram alterações, mediante o levantamento aerofotogramétrico realizado no Município ao longo do exercício de 2021.
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