Parlamentares aprovaram ainda mais três Projetos em Regime de Urgência
A sessão desta terça-feira (10 de setembro) contou com a aprovação de três Projetos, sendo dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Ainda foram aprovados mais três projetos em regime de urgência, todos do Poder Executivo.
O primeiro projeto a ser aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do Poder Executivo, que Introduz alterações na Lei nº 2004, de 07 de fevereiro de 2008. A propositura prevê alterações nos artigos 50, 93 e 94 do Estatuto dos Servidores Municipais, a que se refere a Lei nº 2004. Na Lei, o artigo 50 dispõe sobre as comissões permanentes de avaliação probatória do Poder Executivo e do Poder Legislativo, deixando de incluir igual comissão das autarquias, como é o caso do HORTOPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia). Embora integrante da chamada Administração Indireta, a autarquia administra-se a si própria, segundo a lei que a criou. Então cabe ao dirigente da autarquia, no caso do HORTOPREV, o seu Diretor Superintendente, nomear a comissão de avaliação probatória do Instituto, competência que foi omitida no artigo 50 da Lei 2004, causando problemas.
Os artigos 93 e 94 da mesma Lei em questão criaram uma gratificação em favor dos servidores exercentes das funções de membro das Comissões de Licitação dos Poderes Executivo e Legislativo, e neste caso, esses artigos também precisarão ser revistos, pois do mesmo modo, ocorreu omissão das autarquias.
Em seguida, O Projeto de Lei nº 98/2013, que dá denominação à Biblioteca da EMEF Armelinda Espúrio da Silva, também de autoria do Poder Executivo, igualmente recebeu aprovação. O Projeto tem por objetivo homenagear duas pessoas que fizeram parte da história da escola. São elas, a professora Samira Maria Franzini Bardi, que lecionou por 6 anos no estabelecimento, com uma enorme dedicação e capacidade profissional e a ex-aluna Mariana Bonatti Cordeiro, que estudou na escola entre 2011 e 2012, falecendo aos sete anos de idade.
De autoria do vereador Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2013. O Projeto declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Taquara Branca. O reconhecimento de utilidade pública é uma medida que muito beneficiará a entidade, possibilitando receber auxílios e subvenções de entes públicos, o que contribuirá para a melhoria da instituição de ensino e colaborar na qualidade de vida material e intelectual dos alunos.
Regime de Urgência. Uma das proposituras a ser aprovada em regime de urgência foi o Projeto de Lei Complementar nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo, que Introduz alterações na Lei nº 2004, de 07 de fevereiro de 2008. A intenção da propositura é conceder gratificação aos servidores do Executivo e Legislativo, que são membros das Comissões de Licitação, de ambos os Poderes, levando em conta que os membros das Comissões tem sido cada vez mais exigidos, em função do volume de trabalho e das responsabilidades de suas atribuições.
Outro projeto a receber aprovação foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A propositura visa dar continuidade ao Programa de Incentivo de Parcelamento de Débitos – PIP, instituído pela Lei Complementar nº 06, de 26 de setembro de 2009, onde houve sensível redução do montante da dívida ativa e queda dos níveis de inadimplência.
Por último, também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 137/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.833.000,00. De acordo com a propositura, a suplementação é necessária para o atendimento ao pagamento de despesas na Secretaria de Administração, com o serviço de locação de veículos. Na Secretaria de Esporte, os recursos serão destinados para a compra de equipamentos de recreação. Para a Secretaria de Meio Ambiente, a suplementação é necessária para o atendimento do contrato de prestação de serviços de pá carregadeira, utilizada para a movimentação de entulhos na usina de reciclagem de entulhos. Na Secretaria de Habitação, os recursos serão destinados para a regularização de áreas, enquanto que na Secretaria de Serviços Urbanos, a suplementação se dará para a continuidade da prestação de serviços de locação de máquinas. Já na Secretaria de Planejamento Urbano, os recursos serão utilizados para a instalação de abrigos em pontos ônibus.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia