Substitutivo total à Proposta faz alterações ao texto original votado em outubro na Câmara
As alterações ao texto original apresentado para modificações da Lei Orgânica serão votados nesta terça-feira (11 de novembro) em segundo e último turno na sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia. A proposta é a atualização da Lei Orgânica e a adequação à Constituição Federal. Na mesma tarde ainda serão votados outros três Projetos de Lei, todos de autoria de vereadores.
O substitutivo total à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, prevê alterações ao texto original criado pela comissão que analisa a Lei Orgânica. A proposta no geral faz modificações à Lei Orgânica da cidade buscando uma atualização de alguns pontos como a extinção do voto secreto no caso de vetos – uma adequação à Emenda Constitucional 76/2013 –, modificação de quórum para algumas votações e aumento do número de cadeiras da Mesa Diretora, atualmente são quatro vereadores e com as modificações do substitutivo total passam a ser seis, acrescentando mais um vice-presidente e mais um secretário. Estas alterações buscam aperfeiçoar o processo legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia e promover uma adequação da Lei Orgânica ao ordenamento constitucional, mantendo a harmonia dos poderes.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 84/2014, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas ruas da cidade. Esta propositura visa coibir os encontros de adolescentes e jovens nas ruas com o som alto até a madrugada.
Do vereador Nego (SDD) será apreciado o Projeto de Lei nº 88/2014, que dá denominação de Beira Rio à Rua A do Jardim Santana. E do vereador Professor João Pereira (PR), será votado o Projeto de Lei nº 111/2014, que dispõe sobre a regulamentação para realização de feiras itinerantes e temporárias na cidade.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia