Proposto pelo vereador Padovani, ação visa evitar descarte irregular dos remédios
Evitar que remédios sejam descartados irregularmente no lixo comum ou na rede de esgoto é o que propõe Projeto de Lei que será votado nesta terça-feira (15 de outubro) na Câmara de Hortolândia. A propositura prevê a disponibilização de urnas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não consumidos. Na mesma tarde ainda serão apreciados outros seis itens pelos vereadores hortolandenses.
O Projeto de Lei nº 65/2013 prevê aobrigatoriedade de colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do município de Hortolândia. A proposta é de autoria do vereador Jair Padovani (PSDB), e tem o objetivo de evitar o descarte indiscriminado de medicamentos, que podem causar prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. “A premissa do projeto é esvaziar as farmácias domésticas, e impedir a intoxicação medicamentosa – decorrente do uso dos remédios sem prescrição médica, ou com validade expirada –, além de prevenir a contaminação de água e solo que o despejo incorreto de medicamentos pode ocasionar”, comentou o vereador na justificativa do Projeto.
Serão discutidos na mesma tarde três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a Projetos de Lei de vereadores. O primeiro diz respeito ao Projeto de Lei nº 105, do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre a instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas de lotes. A propositura prevê a remoção dos postes caso dificultem a passagem de veículos e pedestres e que estes sejam realocados nas divisas dos lotes. Já o segundo Projeto que terá parecer discutido é o de nº 120, de Edivaldo Sousa Araújo (PSB), e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banco de Sangue nos Hospitais do Município. Este parecer já tinha entrado em votação há duas semanas, mas recebeu pedido de vistas da vereadora Clemilda Pereira, a Mida (PT). O último parecer discutido é sobre o Projeto nº 140/2013, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre a instalação de depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades filantrópicas.
Os parlamentares também apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2004/2008, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A alteração cria um Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo ações disciplinares em casos de infração leve cometida pelo servidor, quando este reconhecer espontaneamente que teve conduta inadequada.
SUBSTITUTIVO. Também entrará em votação o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 131, do vereador Valdeci de Jesus (PRP). A propositura nomeia cinco ruas do bairro Parque Perón.
VETO. O Poder Executivo encaminhou veto total ao Projeto de Lei nº 69/2013, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), no Diário Oficial do município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público. O veto também será um dos itens apreciados pelos vereadores na sessão desta terça-feira.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia