Objetivo é compensar créditos de servidores sem onerar a prefeitura com as licenças-prêmio
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram Projeto de Lei que permite a servidores municipais usar a licença-prêmio para pagamento de tributos municipais e multas por aplicação de leis municipais. A proposta foi apreciada na sessão desta segunda-feira (14 de junho) que também contou com a aprovação de outros três Projetos.
O Projeto de Lei nº 165/2019, do vereador Régis da Serralheria (PSB), permitirá que os servidores públicos municipais que tiverem licença-prêmio a receber, poderão usá-la para a quitação de impostos e taxas municipais, além de multas adquiridas em decorrência de aplicação de leis municipais. A proposta visa ajudar servidores que estão em dificuldade para quitar suas dívidas e em contra partida solucionar o impasse do Poder Executivo que tem tido dificuldade financeira para pagar as licenças em pecúnia. Isso resolveria problemas sem precisar onerar os cofres públicos, pois haverá compensação de créditos líquidos e certos. A proposta ainda precisa receber a sanção do prefeito Zezé Gomes (PL) para poder entrar em vigor.
O Projeto de Lei nº 50/2021, do Poder Executivo, prevê alterações na Lei 965/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, foi aprovado, em regime de urgência, e visa fazer uma adequação do cálculo atuarial da Hortoprev, que é uma necessidade devido à Lei Federal 9.717/1998, para manter os cálculos de riscos compatíveis com a atual situação. O vereador Ananias (PSD) ressaltou durante a sessão que essa medida é feita todos os anos e é de suma importância para manter a saúde financeira da instituição. “Ela é imprescindível para a atualização, mas vale ressaltar que o nosso Instituto tem uma saúde financeira muito tranquila”.
Também de grande relevância foi aprovado o Projeto de Lei 37/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil do Jardim Novo Ângulo. Essa propositura prevê a criação jurídica da escola, sendo que assim ela poderá existir e receber aportes financeiros para atendimento das crianças daquela região.
E ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2021, do vereador Nego (PSD), que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Jesus Nogueira da Silva.