Vereador Ananias criou Projeto de Lei que prevê regulamentação visando evitar duplicidade e troca de nomes já consolidados
A criação de normas para regulamentação de denominação de bairros, vias ou logradouros na cidade de Hortolândia é o que propõe Projeto de Lei que será apreciado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (01 de outubro) na Câmara Municipal de Hortolândia. De autoria do vereador Ananias José Barbosa (PSDB), a propositura tem o objetivo de evitar, principalmente, a duplicidade de nomes no município. Na mesma ocasião serão apreciados outros 10 Projetos de autoria do Poder Legislativo e Executivo, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 107/2013, do vereador Ananias, prevê que uma norma seja criada para regulamentar a denominação de vias, bairros e logradouros na cidade. A proposta do vereador é que com a regulamentação evite-se a duplicidade, modificação de nomes de locais já consolidados e inclusive prevê a consulta da Comunidade no caso de alteração. “Esta regulamentação era necessária, e mostra para a população no que a Câmara está trabalhando e que agimos em várias frentes. A proposta prevê que sejam beneficiadas pessoas que têm história na cidade através das homenagens com nomes de ruas. Isso vai melhorar nosso trabalho com certeza”, comentou o vereador.
A sessão também contará com a apresentação de três Projetos de Lei do vereador Régis Bueno (PT) e os vereadores apreciarão os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação. Os Projetos são: 80/2013, que dispõe sobre diretrizes para realização de feiras itinerantes no município de Hortolândia; 108/2013, que dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas em braille contendo informações sobre os itinerários dos veículos que fazem o transporte coletivo municipalme o 119/2013, que prevê a criação do Fundo Municipal do Deficiente Físico, Visual, Auditivo e Intelectual.
Ainda do Poder Legislativo serão apreciados de várias vereadores. Do vereador Edmilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), entra para votação o Projeto de Lei nº 90/2013, que dá denominação de Eliel Gomes à Ponte Estaiada de Hortolândia. A propositura recebeu pedido de vistas na sessão do dia 17 de setembro pelo vereador Marcos Antonio Panício, Mercadão (PT), e retorna agora para a pauta de votação.
O vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 96/2013, que cria o programa de horta comunitária no município de Hortolândia. Ele busca um trabalho de acompanhamento e orientação à jovens desempregados, deficientes e pessoas com mais de 60 anos que estejam sem ocupação, com afeto respeito e amenizando as dificuldades vivenciadas por eles no dia a dia. A ação prevê que as hortas poderão ser instaladas em áreas públicas, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, terrenos e glebas particulares e faixas de servidão de passagem aérea da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).
Do vereador Jair Padovani (PSDB) será analisado e votado o Projeto de Lei nº 115 que obriga instituições financeiras a divulgar a proibição de venda casada de produtos e serviços em suas agências.
Já o Projeto de Lei nº 120, é de autoria do vereador Edivaldo Sousa Araújo (PSB), e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banco de Sangue nos Hospitais do Município. O objetivo é suprir a necessidade dos Hospitais que sofrem com falta do material o que ocasiona o cancelamento de cirurgias. Os parlamentares também apreciarão o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Por último será apreciado o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 140, do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre instalação de depósito de sobras de materiais de construção para doação. O vereador ressalta que na maior parte das obras há sobra de material, e que muitas vezes ele é descartado de maneira irregular, e poderia ser utilizado por outras pessoas. A proposta do parlamentar é que haja um depósito ao lado da Usina de Reciclagem de Entulho da cidade onde pessoas carentes e entidades filantrópicas possam buscar gratuitamente estes materiais.
EXECUTIVO. Criados pela Administração Municipal, os Projetos de Lei nº 92 e 127 também constam para apreciação e votação na Ordem do Dia. Primeiramente será votado o de nº 92/2013, que prevê alterações na Lei nº 1.972/2007 que estabelece regras de gerência do Fundo Municipal de Habitação. As modificações são uma solicitação do Ministério da Habitação para adequação às diretrizes ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. E por último será apreciado pelos parlamentares o de nº 127, que prevê destinação de subvenção para 12 entidades de Hortolândia.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia