Projeto prevê que Hortolândia fará convênio com Ministério da Saúde para contratação de profissionais
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram a adesão ao Programa Mais Médicos do Governo Federal durante a sessão ordinária desta terça-feira (23 de outubro). Na mesma tarde ainda foram derrubados dois Vetos e aprovados outros nove Projetos de Lei, além de Requerimentos e Moções.
Foi autorizado pelos vereadores a celebração de Termo de Adesão e Compromisso ao Projeto Mais Médicos do Brasil, através do Projeto de Lei nº 136, de autoria do Poder Executivo. Com este Termo, a Prefeitura de Hortolândia poderá ter acesso a uma mão de obra que hoje está escassa na região. A cidade tem sofrido com a falta de médicos, assim como várias cidades do país e também da RMC (Região Metropolitana de Campinas).
Também foram aprovados ontem outros quatro Projetos de autoria do Poder Executivo. Em regime de urgência foram aprovados os Projetos: nº 168, que prevê crédito adicional de R$ 4,97 milhões; nº 174, que modifica a Lei 787/1997, prevendo novos direitos aos Conselheiros Tutelares; e nº 175, que prevê subvenção à Liga Hortolandense de Futebol no valor de R$ 55 mil. Constante na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 10, do Poder Executivo, que prevê uma alteração no Estatuto do Servidor. O objetivo é evitar que servidores que tenham cometidos atos disciplinares que ocasionem demissão, utilizem o pedido de exoneração como maneira de fugir da sentença. A modificação prevê que ele ficará vedado de ingressar no serviço público novamente pelo período de cinco anos.
Os vereadores Jair Padovani (PSDB) e Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), tiveram aprovado o Projeto de Lei nº 116 que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final do lixo tecnológico. Do vereador Adaílton Sá (PV) foi aprovado o Projeto de Lei nº 19, que dá preferência para pessoas com idade acima dos 60 anos e aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção permanente na destinação de apartamentos localizados nos anadares térreos em conjuntos habitacionais. O Projeto de Lei nº 150, do vereador Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), que dispõe sobre a obrigatoriamente de academias de ginástica, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, também recebeu votos favoráveis dos vereadores. Em homenagem ao falecimento do menino Nicolas Thiago dos Santos Lofrani, vítima de câncer, foi dado seu nome à EMEF (Escola Municipal de Educação Fundamental) do Jardim Sumarezinho, através do Projeto de Lei nº 151, do vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL).
VISTAS. O Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 122, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), recebeu pedido de vistas do vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP). A propositura trata sobre a disponibilização de exemplar da bíblia sagrada em linguagem comum e em braile nos acervos de bibliotecas públicas e privadas.
VETO. Foram derrubados os dois Vetos Totais do Poder Executivo a Projetos de Lei de vereadores. O primeiro veto derrubado era para o Projeto de Lei nº 70, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que prevê reserva de vagas de estacionamento em shoppings, centros comerciais e supermercados para gestantes ou pessoas com criança de colo. O segundo derrubado era sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5, de autoria de João Pereira da Silva, o Professor João Pereira (PR), que dispõe sobre o recebimento, pelas agências bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia