Proprietários de lotes de Hortolândia têm ainda pouco mais de um ano para regularizar situação
O desmembramento de lotes irregular, muito comum em Hortolândia, vem deixando de acontecer. Através da Lei 3.141, aprovada ano passado na Câmara Municipal de Hortolândia, muitos moradores agora podem regularizar a situação de imóveis comprados em parceria, através da separação dos lotes através do programa de incentivo. Os donos dos terrenos têm até julho do ano que vem resolver as pendências e acertar os desmembramentos.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelos parlamentares hortolandenses em julho de 2015, por isso é importante que os munícipes que tiverem interesse em resolver a situação de seus imóveis procurem a Prefeitura para realizar os trâmites legais.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei, apenas poderão realizar o desmembramento e a regularização os imóveis que já estavam subdivididos, por muros, construções ou mesmo por contratos de compra e venda antes de 18 de novembro de 2014, quando foi feita uma foto aérea da cidade.
A Câmara discutiu sobre o assunto durante a sessão ordinária do dia 19 de abril, através do Requerimento nº 283/2016, do vereador Paulão (PRP). Aprovado pelos vereadores, o documento pede informações sobre e regularização de desmembramento de lotes e construções erigidas em desacordo com a legislação do município.
Não deixe de regularizar a situação de seu imóvel, procure a prefeitura e garanta que sua casa esteja em acordo com todas as legislações da cidade.