Arrecadação da Prefeitura com a aplicação de multas na cidade de Hortolândia é questionada pelo vereador Régis (PEN) em Requerimento nº 223/2017, apresentado na sessão ordinária desta segunda-feira (27 de março). A falta de divulgação dos valores gerados pelas aplicações foi o que gerou a criação da propositura, aprovada pelos vereadores presentes.
O Código Brasileiro de Trânsito prevê que cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a execução de fiscalização de trânsito, autuar e aplicar penalidades de advertência, multas e medidas administrativas aos infratores. De acordo com o documento, “é no uso dessa competência que os órgãos municipais instalam radares fotográficos de controle de velocidade e de outras infrações, que agentes de trânsito verificam estacionamento irregular, dentro da circunscrição do município.”
Com este trabalho desenvolvido na cidade pelo Setor de Trânsito, são aplicadas multas que geram receita para Hortolândia, mas o valor arrecadado, nem sua utilização são amplamente divulgados, o que motivou o vereador a fazer alguns questionamentos. “Queremos passar para a população como esses valores estão sendo utilizados, as melhorias vindas das infrações”, comentou o vereador.
No Requerimento, Régis pergunta à Administração Municipal quantas infrações foram registradas na cidade em 2015 e 2016, quantas destas foram aplicadas multas, o valor arrecadado com elas, em quais ações foi aplicado o dinheiro arrecadado e onde atualmente são publicadas estes dados.
Requerimento
Todo requerimento apresentado pelos vereadores é lido e, se aprovado pelos vereadores em sessão ordinária, é encaminhado ao Poder Executivo para análise e resposta em até 15 dias úteis.
A população pode acompanhar as respostas no site da Câmara, pesquisando pelo número do documento no nosso sistema: http://sapl.cmh.sp.gov.br/generico/materia_pesquisar_form?incluir=0