Reunião de vereadores hortolandenses conta apenas com Projeto de Lei para criação de Conselho de Proteção dos Animais na pauta. Documento recebeu parecer contrário de comissão permanente.
A sessão ordinária desta quinta-feira (03 de maio) terá a apreciação apenas um Projeto de Lei, o de n° 19/2012 do vereador Lenivaldo Pauliuki, o Leni (PSDB), que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais de Hortolândia (COMPAH). A propositura volta para a pauta de votações depois de ter recebido pedido de vistas do vereador George Julien Burlandy, o Dr. George (PR), em sessão no começo de abril.
O assunto foi amplamente discutido em sessão e por pessoas envolvidas na defesa dos animais de Hortolândia durante o mês de abril. O Projeto entra na pauta com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que tem a vereadora Terezinha Correa Prataviera (PT) como relatora. O parecer contrário foi dado pois o assunto só pode ser tratado pelo Poder Executivo, e sua aprovação quebraria o princípio da separação dos poderes. A propositura prevê a criação do Conselho, sendo formado por 22 representantes, sendo 11 de órgãos públicos municipais e 11 de entidades da sociedade civil. O objetivo é efetivar a defesa dos direitos dos animais, devido ao número crescente de casos de agressão e abandono.
O Poder Executivo já protocolou na Câmara o Projeto de Lei n° 44/2012 que trata do mesmo assunto, sendo então desnecessária a aprovação do Projeto do vereador Leni.
Paula Vialto
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia