Sessão desta quinta-feira (03 de Maio) teve apreciação de um Projeto de Lei com parecer contrário das comissões permanentes. Vereadores aprovaram parecer pois Projeto semelhante foi encaminhado pelo Poder Executivo.
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia acataram nesta quinta-feira (03 de Maio) parecer contrário das comissões permanentes ao Projeto de Lei n° 19/2012, de autoria do vereador Lenivaldo Pauliuki, o Leni (PSDB). A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer contrário à propositura por se tratar exclusivamente de prerrogativa do Poder Executivo.
O Projeto de Lei do vereador foi o único presente na Ordem do Dia e previa acriaçãodoConselho Municipal de Proteção aos Animais. Por ser assunto que apenas o Poder Executivo pode legislar, os vereadores acataram o parecer, com votos contrários de Leni, Jair Padovani (PSDB) e Edvan Campos de Albuquerque, o Ceará (PMDB). Um dos motivos que levou os vereadores a aprovarem o parecer foi o envio de um Projeto de Lei semelhante por parte do Poder Executivo, protocolado na última sexta-feira (Projeto de Lei n° 44/2012), garantindo assim políticas públicas para a proteção dos animais da cidade, assim como previa o Projeto do vereador Leni.