Projeto de Lei aprovado na Câmara prevê a utilização de imagens fotográficas ou filmagens feitas por câmeras de segurança ou dispositivos eletrônicos como prova para identificar e autuar pessoas que despejam lixo irregularmente em vias e logradouros públicos de Hortolândia. A proposta, do vereador Eduardo Lippaus (PT), foi votada na noite de ontem (18 de setembro) e agora depende da sanção do prefeito Angelo Perugini para entrar em vigor.
A criação do novo mecanismo foi feita através do PL nº 126, e prevê facilitar a identificação das pessoas que cometem crimes despejando lixos em calçadas, terrenos, prejudicando a população de Hortolândia. O PL faz alteração na Lei 2.895 de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a proibição de jogas lixo em vias e logradouros públicos”.
O descarte inadequado e irregular de lixos em vias públicas é um problema sério e constante na cidade, e traz problemas à população e danos ao meio ambiente. Este ano a Prefeitura chegou a realizar, dentro da Agenda Verde, ações nos bairros da cidade onde coletou vários tipos de lixo, mas mesmo com a campanha e a conscientização feita à população, o problema persiste. Devido a isso, o vereador Eduardo, vendo a dificuldade da fiscalização e de descobrir e autuar os infratores, propôs essa alteração, para que fique mais fácil a identificação dos infratores.
Carrinhos de bebê
Foi aprovado também o PL nº 121/2017, do vereador Ceará do Horto (PSC), que prevê o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus adaptados a cadeirantes. A proposta também precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Os carrinhos entrariam pelo acesso às pessoas com deficiência e poderiam ficar nos locais destinados às cadeiras de rodas, facilitando para as mães e pais que precisam utilizar o transporte público. O projeto foi criado devido a diversas reclamações de mães e pais dizendo ter dificuldades de utilizar o transporte, sendo negado o uso do elevador para cadeirantes, sendo mal tratados, insultados e dependendo da ajuda de outras pessoas para entrar com o carrinho.
Utilidade Pública e Título de cidadão
Do vereador professor João Pereira (PV) foi aprovado o PL nº 107, que declara de utilidade pública a Sociedade Cultural e Beneficente Acácia Hortolandense.
Ainda de declaração de utilidade pública, foi aprovado o PL nº 134, do vereador Lippaus, beneficiando a Associação de Proteção Animal Like Bichos.
Também foi aprovado a concessão de título de cidadão a Leandro da Silva Severino, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, do vereador Daniel Laranjeira (PSD).
Poder Executivo
De autoria do Poder Executivo foram aprovados quatro Projetos. Os dois primeiros PL nº 141 e 149, em regime de urgência, tratam de transposição de dotação orçamentária nos valores de R$ 5.935.000,00 e R$ 521.000,00. Já o terceiro, PL Complementar nº 10/2017, dá nova redação as § 2º e 3º do artigo 159 da Lei 2.004/2008 – Estatuto do Servidor. As mudanças visam aumentar o número de funcionários que poderão de licenciar para trabalhar no sindicato, atendendo às necessidades existentes, e ainda faz alterações no tempo que o servidor poderá ficar em mandato dentro do sindicato.
O último item foi o PL nº 137, que trata de remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 606.900,00.
Vistas
O vereador Clodoaldo (PSC) pediu vistas do Projeto de Lei nº 93, do vereador Luís (PRP), que dispõe sobre avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede pública.