Na mesma tarde foram aprovados dois Projetos de Lei em regime de urgência
Os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram na tarde desta quarta-feira (23 de abril) seis Projetos de Lei durante a sessão ordinária. O maior destaque foi para o Projeto que prevê alterações na Lei que trata sobre o Conselho de Proteção aos Animais. Também foram apreciados Requerimentos e Moções pelos parlamentares da cidade.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2014, que introduz alterações na lei nº 2.705, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA. A propositura voltou à pauta após passar pela Comissão de Justiça e Redação, após receber emenda criada pelos vereadores na sessão do dia 8 de abril. O projeto passou pela Comissão para ter a Redação Final redigida novamente. A proposta do Executivo prevê alterações no Projeto original ajustando distorções, como definir o tempo de mandato dos membros do Conselho.
Ainda do Executivo foi aprovado o Projeto de lei nº 11/2014, que dá denominação para três trechos de prolongamentos de vias no Núcleo Santa Izabel. A propositura prevê que os prolongamentos recebam o mesmo nome das ruas as quais fazem parte.
De autoria do vereador Adaílton Sá (PV), foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2014, que dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação de cultural na cidade de Hortolândia. E o último item da Ordem do Dia aprovado foi o Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho (PPL), que inclui no calendário oficial do município o dia da luta pela eliminação da discriminação racial, a ser comemorado em 21 de março.
Regime de urgência. Foram aprovados em regime de urgência dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro, de nº 48/2014, dispõe sobre transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 692 mil para as secretarias de Inclusão e Desenvolvimento Social, Cultura e Meio Ambiente. O outro Projeto, de nº 49/2014, que concede subvenção para 13 entidades da cidade, no valor total de R$ 195 mil.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia