Parlamentares apreciarão Projeto que tem por objetivo priorizar o acesso e participação da sociedade nas tomadas de decisões
A sessão desta terça-feira (08 de abril), contará com a apreciação de nove proposituras, sendo cinco Projetos de Lei, um parecer da Comissão de Justiça de Redação, um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Decreto Legislativo.
O primeiro item a ser apreciado é o Projeto de Lei n 130/2013, de autoria do vereador Régis Bueno, o Régis (PT), que Dispõe sobre a divulgação de planilhas de cálculo tarifário do transporte coletivo municipal. A principal intenção do Projeto, de acordo com a justificativa do parlamentar, é que com a disponibilização das informações relativas à política tarifária, através do Portal da Transparência, a sociedade poderá ter acesso e participar das decisões, fortalecendo assim a democracia e a gestão dos serviços públicos.
Em seguida, será discutido o Projeto de Lei nº 1/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de área de terreno da classe de bens de uso comum do povo e sua transferência para a de bens dominicais. A área em questão é localizada no Jardim Novo Ângulo e está ocupada por famílias de baixa renda há 19 anos. A intenção do Projeto é a normalização dessa ocupação, através de regularização fundiária, para posterior consolidação dessas famílias no local.
Também de autoria do Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 9/2014, que Introduz alterações na lei nº 2.705, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA. O Projeto tem por objetivo, corrigir algumas falhas na lei vigente, como por exemplo, definir o tempo de mandato dos membros do Conselho.
Ainda do Poder Executivo, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei nº 16/2014, que dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 178.800,00. De acordo com o Projeto, o remanejamento se faz necessário para equipar e capacitar a realização de serviços de manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APP) do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente.
Por fim, os vereadores discutirão o Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros no município de Hortolândia. O objetivo do Projeto, de acordo com a justificativa do vereador, é facilitar os meios para que a população de baixa renda propicie socorro médico aos seus animais domésticos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Os vereadores também apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre alterações na Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001 - Código de Posturas Municipal. A propositura retorna à pauta de votação, depois de ter recebido pedido de vistas do Presidente, o vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), na sessão de 1º de abril.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO. Serão apreciados ainda, dois Projetos de Decretos Legislativo, de concessão de títulos. O primeiro deles, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2014, é de autoria do vereador Valdecir Alves Pereira, o Nego (SDD), e dispõe sobre a outorga de título de cidadão hortolandense ao senhor Luiz Carlos Marchi de Queiroz.
Na sequência, será discutido o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2014, de autoria do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), que dispõe sobre a outorga de título de cidadão hortolandense ao senhor Renato Rogério Cândido.
PARECER. Também está na Ordem do dia a análise de um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 179/2013, de autoria do vereador Adaílton Sá (PV), que dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva no município de Hortolândia. A propositura volta à discussão após ter recebido pedido de vistas do vereador Régis Bueno (PT), na sessão passada.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia