Sessão ordinária teve a aprovação de três proposituras, a de maior destaque é a que cria o Conselho de Proteção aos Animais.
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram na tarde desta terça-feira (15 de Maio) a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, durante a sessão ordinária. O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo depois de grande discussão na Casa Legislativa sobre o assunto. Na mesma tarde ainda foram aprovados outros dois Projetos de Lei e um foi arquivado por ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 44/2012, do Poder Executivo, é baseado no Projeto de Lei n° 19, amplamente discutido pelos vereadores no mês passado, e prevê a criação do Conselho formado por 22 representantes, sendo 11 de órgãos públicos municipais e 11 de entidades da sociedade civil. O objetivo é efetivar a defesa dos direitos dos animais, devido ao número crescente de casos de agressão e abandono.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei n°42/2012, do Executivo, que prevê alteração no Plano Plurianual de 2010/2013 para ajustar a Lei às despesas previstas para o ano de 2013 na construção de unidades habitacionais. Isso se faz necessário em virtude da alteração do cronograma de obras de construção de 250 unidades habitacionais no conjunto Hortolândia C – Jardim Amanda e 220 unidades no Jardim Nova Hortolândia. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n°34/2012, do Executivo, que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e dispõe sobre a abertura de crédito adicional. Estas modificações são separar em uma dotação específica os valores para pagamento de requisitórios de pequeno valor como recomendado pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parecer acatado. O Projeto de Lei n° 41/2012, do vereador George Julien Burlandy, o Dr. George (PR), que dispõe sobre a instituição de tarifa única de R$ 1 para o transporte coletivo da cidade, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, por se tratar de um assunto que deve ser legislado apenas pelo Poder Executivo. Os vereadores então decidiram acatar o parecer e a propositura foi arquivada.
Paula Vialto
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia